Assunto: Cobrança Indevida de PortagensExmos. Senhores,Fui interpelada para proceder ao pagamento de portagens , devidas por passagens efetuadas em 2022, de uma viatura, matricula 78-45-LJ, que vendi em 2016, não estando em meu nome desde a data da venda.Como tal, esses consumos encontram-se prescritos, em conformidade com o disposto no art. 10º nº 1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais.Após a minha reclamação, indicaram-me que deveria identificar o condutor, caso contrário a responsabilidade do pagamento continuaria a ser minha.Respondi, indicando que não tenho acesso a essa informação, e ainda aguardo resposta.Neste momento tenho dois processos de dívida (Brisa e Lusoponte) dos valores, acrescidos de coimas, que verifiquei no portal das finanças.Assim, serve a presente missiva para me opor ao pagamento dos valores que me estão a ser cobrados indevidamente, e solicitar a extinção dos referidos processos e anulação da dívida.Com os melhores cumprimentos,Maria Inês Carvalho
