Exmos. Srs. do Continente,
Venho por meio deste, na qualidade de advogado especialista em Direito do Consumidor, formalizar reclamação em nome do titular do Cartão Continente nº **1859716520727**, relativamente à compra realizada em 21/04/2024 (Fatura Simplificada Nº FS ALZ001/852202), que resultou em **três débitos indevidos** no cartão de crédito.
Conforme previsto no **Decreto-Lei nº 24/2014** (que transpõe a Diretiva 2011/83/UE sobre direitos dos consumidores), e no **Artigo 10.º do DL 84/2021** (Lei de Defesa do Consumidor), a cobrança múltipla de um único serviço ou produto configura **violação ao direito ao cumprimento do contrato em boa fé** e **prática comercial ilegal**, sujeita a sanções. Além disso, o artigo 8.º do DL 24/2014 exige que o fornecedor resolva imediatamente falhas técnicas que prejudiquem o consumidor.
A situação descrita viola diretamente os **artigos 9.º e 10.º da Lei 24/96** (Lei Geral da Cláusulas Abusivas), uma vez que a retenção indevida de fundos causa prejuízos graves ao consumidor, que já comprovou a irregularidade no ato da compra. O cliente, em situação de vulnerabilidade econômica, depende desse valor para:
1. **Renovar sua autorização de residência** (com agendamento na AIMA marcado para 29/04/2024);
2. **Custear alimentação básica** até 08/05/2024, não possuindo outros recursos.
A falta de estorno imediato, após notificação no local, agrava danos materiais e morais, configurando **responsabilidade civil extracontratual** (artigo 483.º do Código Civil).
**Exigimos**:
- **Estorno total dos valores indevidamente cobrados** em até **24 horas**;
- **Compensação por eventual dano moral**, face ao desgaste e risco de perda do direito à regularização migratória;
- **Resposta escrita** com comprovativo de regularização.
Caso não haja regularização imediata, reservamo-nos o direito de:
1. Apresentar queixa à **ASAE** (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica);
2. Acionar o **Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo** (CACC);
3. Notificar o **Banco de Portugal** sobre a conduta irregular;
4. Propor ação judicial por **enriquecimento sem causa** e **indenização por danos patrimoniais e morais**.
Atenciosamente,
Isaac Carvalho
Contacto: isaacoaken@gmail.com
966 770 171
