Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a Turkish Airlines devido a uma cobrança indevida de equipamentos desportivos e ao incumprimento no prazo de estorno do valor correspondente.
No dia 4 de Junho 2024, adquiri um bilhete para o voo Lisboa-Malé, cuja política especificava que o transporte de equipamentos desportivos seria gratuito. No entanto, fui indevidamente cobrado por este serviço. Após apresentar a minha reclamação junto da Turkish Airlines, recebi um e-mail da companhia, datado de 16 de dezembro de 2024, no qual me confirmaram que procederiam ao reembolso integral no prazo de 2 a 7 dias úteis, conforme demonstra anexo e consequencia da reclamação com referência: ##TK-12198560##
Atualmente, 32 dias depois, o valor ainda não foi devolvido, o que demonstra um incumprimento claro das obrigações legais da companhia.
Incumprimento de Leis e Regulamentos
A Turkish Airlines encontra-se em incumprimento das seguintes disposições legais e regulatórias:
Regulamento (CE) n.º 261/2004:
Define direitos dos passageiros aéreos, incluindo reembolsos atempados no caso de cobranças indevidas ou serviços não prestados.
Regulamento (CE) n.º 1008/2008:
Artigo 22: Obriga as companhias aéreas a aplicar transparência na definição de preços e a garantir procedimentos de reembolso rápidos e justos.
Decreto-Lei n.º 24/2014 (Portugal):
Artigos 7.º e 12.º: Determinam a obrigatoriedade de cumprir prazos para devoluções e proíbem práticas comerciais desleais.
Diretiva 2011/83/UE sobre Direitos dos Consumidores:
Reforça a proteção do consumidor em transações comerciais, exigindo que as devoluções sejam feitas de forma rápida e eficaz.
Código Civil Português (Artigo 798.º):
Estabelece que o incumprimento de uma obrigação contratual implica responsabilidade e obrigação de indemnizar.
Pedido de Intervenção
Solicito a intervenção da DECO para apoiar na resolução desta situação, uma vez que a Turkish Airlines não apenas falhou no cumprimento dos prazos de reembolso como também ignorou as suas obrigações legais, causando-me transtornos financeiros e emocionais.
Anexo a esta queixa cópias de:
Prova da cobrança indevida;
Comunicação da Turkish Airlines confirmando o reembolso;
Correspondência adicional, caso aplicável.
Aguardo o vosso apoio e orientação sobre os próximos passos a tomar para fazer valer os meus direitos enquanto consumidor.
Com os melhores cumprimentos,
Cumprimentos.
