Cobrança indevida e entraves ao cancelamento de contrato

Em abril de 2025 manifestei à FitnessUp, por e-mail, a minha intenção de cancelar o contrato, informando a impossibilidade de comparecer presencialmente ao clube. Desde então, não utilizei mais os serviços da academia. Ainda assim, a empresa continuou a cobrar mensalidades e dificultou o processo de cancelamento remoto, exigindo o envio de formulário e o pagamento de valores acumulados. Apesar da minha disponibilidade para pagar a taxa de cancelamento, a academia recusa-se a concluir o processo sem o pagamento de mensalidades posteriores à data em que manifestei o cancelamento, mesmo sem prestação de serviço. Tal prática configura cobrança indevida e pode violar o disposto na Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) e no DL n.º 446/85 (Cláusulas Contratuais Gerais). A suspensão do débito direto foi um último recurso, dada a inércia da empresa em aceitar o cancelamento por e-mail. Solicito que o contrato seja cancelado com base na data da manifestação de vontade, que seja exigido apenas o pagamento da taxa de cancelamento (como previsto), e que cessem imediatamente as cobranças indevidas. Solicito intervenção da entidade competente para a regularização do caso.

Bom dia Felipe Conforme indicado anteriormente, no passado dia 16 de abril de 2025, manifestou a intenção de cancelar o seu plano, informando na altura da impossibilidade de se deslocar presencialmente ao clube. Foram-lhe então fornecidas todas as indicações necessárias para formalizar o processo por via remota, incluindo o envio do formulário de denúncia contratual, devidamente preenchido e assinado, bem como a regularização dos valores pendentes (81,20€), incluindo a respetiva taxa de cancelamento. Contudo, uma vez que não recebemos o referido formulário nem comprovativo de pagamento, o processo de cancelamento não foi formalizado, mantendo-se o plano ativo. A 27 de junho, voltou a contactar-nos, manifestando disponibilidade para pagar a taxa de cancelamento. Reiteramos que o cancelamento apenas pode ser processado após a receção do formulário e a regularização integral dos valores em dívida. Esclarecemos que a suspensão unilateral do débito direto não equivale à formalização do pedido de cancelamento, nem isenta o sócio das obrigações contratuais, nomeadamente o pagamento das mensalidades devidas até à cessação formal do contrato. Assim, para dar seguimento ao cancelamento do plano, será necessário regularizar os montantes pendentes e submeter o formulário de denúncia contratual pelos meios indicados. Poderá fazer o pagamentodo vlaor a regularizar(150.40€ à data de hoje)por transferência bancária para o IBAN que segue em anexo. Agradecemos o envio do comprovativo para este email. Segue o link do documento de Pedido de Cancelamento, que deverá preencher e enviar por esta via: s:www.fitnessup.pt/downloadsedido-de-cancelamento.pdf Aproveitamos a oportunidade para manifestar total disponibilidade para qualquer esclarecimento adicional que entenda necessário. UP Cumprimentos, JOANA GOMES DEP. APOIO AO CLIENTEDOS MELHORES CLUBES DO MUNDO T. 252 023 493* *Custo de uma chamada para a rede fixa nacional Ajude a proteger o ambiente, não imprima sem que seja realmente necessário. AVISO DECONFIDENCIALIDADE: Esta mensagem de correio eletrónicoe qualquer dos seus ficheiros anexos, caso existam, são confidenciais e destinados apenas à(s) pessoa(s) ou entidade(s) acima referida(s), podendo conter informação confidencial, privilegiada, a qual não deverá ser divulgada, copiada, gravada ou distribuída nos termos da lei vigente. Se não é o destinatário da mensagem, ou se ela lhe foi enviada por engano, agradecemos que não faça uso ou divulgação da mesma. A distribuição ou utilização da informação nela contida é VEDADA. Se recebeu esta mensagem por engano, por favor avise-nos de imediato, por correio eletrónico, para o endereço acima e apague este e-mail do seu sistema. Obrigado.

Conforme já informado e comprovado, manifestei a minha intenção inequívoca de cancelar o contrato no dia 16 de abril de 2025, comunicando a impossibilidade de comparecer presencialmente. Desde então, não utilizei mais os serviços e mantive-me disponível para regularizar a taxa de cancelamento. Contudo, a exigência de pagamento de mensalidades acumuladas após a manifestação formal de cancelamento é abusiva, uma vez que não houve prestação de serviço nesse período. Tal prática contraria: Lei n.º 24/96 – Lei de Defesa do Consumidor (art. 9.º e art. 8.º, al. b), sobre práticas lesivas e cláusulas abusivas); DL n.º 446/85 – Regime das Cláusulas Contratuais Gerais (art. 15.º, al. c), que veda cláusulas que criem um desequilíbrio significativo em desfavor do consumidor); Princípio da boa-fé contratual (art. 762.º do Código Civil). Saliento que a obrigação de pagamento cessa na data em que o consumidor comunica o cancelamento, independentemente de formalidades adicionais que impeçam ou dificultem o exercício desse direito. Obrigar ao pagamento de meses subsequentes, sem contraprestação, configura enriquecimento sem causa (art. 473.º do Código Civil). Desta forma, reitero a minha posição: Estou disponível para enviar o formulário de cancelamento e pagar apenas a taxa de cancelamento prevista contratualmente; Recuso-me a pagar valores relativos a mensalidades posteriores a 16 de abril de 2025, por serem indevidos. Peço que este posicionamento seja registado no processo e que a entidade se pronuncie exclusivamente sobre a aceitação desta solução, que é proporcional, legal e justa. Com os melhores cumprimentos, Felipe Oliveira