Cobrança Indevida e Ameaça Judicial – EDP Comercial / Pack Smart (Sem resposta até à data)

Venho por este meio reforçar a queixa já apresentada anteriormente contra a EDP Comercial, por cobrança indevida de um serviço denominado “Pack Smart”, o qual foi renovado automaticamente sem o meu consentimento expresso. Até à presente data, não recebi qualquer resposta oficial por parte da EDP Comercial, nem qualquer esclarecimento ou resolução da situação. Pelo contrário, recebi hoje nova comunicação da empresa Intrum, com ameaças de ação judicial caso não proceda ao pagamento de 85,98€, no prazo de 5 dias. Esta atitude é inadmissível e configura assédio ao consumidor, visto que a dívida está formalmente contestada e em análise por esta entidade e pela ERSE. Reitero que não consigo aceder ao detalhe dos valores cobrados e pagos no portal da EDP, o que dificulta qualquer tentativa de conciliação ou pedido de devolução. Solicito com urgência: • A cessação imediata da cobrança pela Intrum; • A resolução definitiva desta situação por parte da EDP Comercial; • A devolução integral dos valores pagos indevidamente, com identificação detalhada dessas quantias; • E, se necessário, o encaminhamento para via judicial ou mediação pelo Julgado de Paz. Anexo a esta queixa o e-mail recebido da Intrum, datado de hoje, como prova de que a pressão continua. Nome: Jhessen Vieira Nascimento Anjos

Prezados, Em seguimento à vossa comunicação, venho reafirmar que nunca fui contactado diretamente pela EDP para qualquer explicação ou resolução do caso em apreço. Aliás, a própria mensagem da DECO de 31/07/2025 confirma que a EDP não respondeu no prazo e que foi necessária uma insistência formal — o que desmente por completo a atual alegação da empresa de que “o assunto foi tratado com o cliente”. Importa ainda esclarecer que: A única resposta que recebi até hoje foi da ERSE, que indicou não poder intervir por se tratar de um serviço adicional (Pack Smart), fora do âmbito da regulação do fornecimento de energia elétrica; Isso não isenta a EDP de responsabilidade. Continuo a ser cobrado indevidamente pela Intrum, com base num serviço renovado sem meu consentimento válido; Nunca me foi enviada prova de adesão, aceitação ou renovação do Pack Smart, como é legalmente exigido; A EDP também nunca cancelou a dívida nem devolveu os valores pagos, que foram pagos sob pressão da Intrum e não por reconhecimento da dívida. Solicito assim: Que a DECO mantenha o processo ativo e aberto; Que reitere a exigência de resposta clara, com documentos, exigindo: Prova de consentimento para renovação; Cancelamento da dívida; Restituição dos valores pagos indevidamente; Caso a EDP continue a omitir-se, informarei as autoridades competentes e darei seguimento judicial através do Julgado de Paz. Agradeço a atenção e aguardo nova posição. Com os melhores cumprimentos,