Exmos. Senhores,
Exposição:
– Em 02/02/2025 comprei um artigo de €86 no site Desertcart.com (Dubai), cuja política afirma “nenhum encargo adicional de taxas/impostos para o cliente” (DDP).
– A FedEx Portugal emitiu a fatura n.º 723032860 no valor de €1.663,06.
– Após reclamação, FedEx creditou €1.320 (taxa de armazenagem) mas recusa retificar o IVA de €307,28, exigindo ainda €343,06.
– O valor de “IVA e direitos alfandegários” já foi pago à Desertcart.
– Conforme os Termos da FedEx, caso o destinatário conteste os encargos, o remetente é o responsável final.
Problema:
– A FedEx mantém IVA calculado sobre montante já anulado, sem emitir nota de crédito conforme obriga o DL 28/2019 e o Código do IVA.
– Exige-me encargos que o vendedor já assumiu como incluídos.
– Recusa discriminar o saldo remanescente e não cumpre deveres de transparência.
Pedido de intervenção:
– Que a FedEx seja compelida a emitir nota de crédito/fatura corrigida.
– Que seja reconhecida a responsabilidade do remetente Desertcart.
– Que me seja assegurada restituição/isenção de valores indevidos.
Documentos anexos / Prova:
Threads de email entre mim e a FedEx (todas as respostas e créditos parciais);
Threads de email com a Desertcart;
Faturas originais da Desertcart e da FedEx;
Capturas de ecrã das políticas publicadas pela Desertcart na data da compra e dos meus emails;
Comprovativos de pagamento e transação do cartão;
Print comprovando ausência de número de IVA europeu e inexistência de aviso sobre taxas adicionais no site Desertcart;
Email da FedEx solicitando comprovativos e depois sem resposta — resultando em não entrega do produto;
Email da Desertcart a confirmar reembolso de €86 e eliminação do histórico da compra, com capturas das únicas provas restantes.
