Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a Vodafone Portugal devido à aplicação indevida de uma penalização contratual no valor de 502,80€ + IVA.
Descrição da Situação:
No mês de janeiro de 2025, fui contactado telefonicamente por um colaborador da Vodafone, que me informou que o período de fidelização do meu contrato havia terminado e questionou se desejava renovar.
Com base nessa informação, e acreditando que não existiam penalizações associadas, decidi não renovar e mudar de operadora.
Posteriormente, fui surpreendido com uma fatura (FT 101/090233571) cobrando uma penalização por alegado incumprimento contratual, com a justificação de que o contrato estava fidelizado até 30/12/2025.
A Vodafone nunca me informou claramente sobre esta fidelização prolongada, e a informação prestada pelo colaborador foi claramente enganosa, levando-me a tomar uma decisão prejudicial com base num erro da empresa.
Após reclamar diretamente à Vodafone, recebi respostas evasivas, sem qualquer proposta de correção, ignorando completamente a indução em erro de que fui alvo.
Fundamentação Legal:
Violação do dever de informação – A Vodafone falhou no cumprimento do princípio da transparência e boa-fé previsto no artigo 6.º do Código Civil e na Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor). Um consumidor tem o direito de receber informações corretas e completas sobre os serviços contratados, especialmente em contratos com fidelização.
Indução em erro – O artigo 8.º da Lei de Defesa do Consumidor considera abusivas as cláusulas contratuais baseadas em informações incorretas ou enganosas que levem o consumidor a uma decisão desfavorável.
Práticas comerciais desleais – De acordo com o Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, a omissão de informação essencial que possa influenciar a decisão do consumidor é considerada uma prática comercial enganosa e ilegal.
Pedidos/Reivindicações:
Anulação da penalidade aplicada na fatura FT 101/090233571, visto que a cobrança é indevida devido à má informação prestada pela Vodafone.
Retificação imediata do valor faturado e emissão de nova fatura sem a penalidade.
Intervenção da ANACOM e entidades competentes para apurar a conduta da Vodafone neste caso, uma vez que pode estar a afetar outros consumidores.
Caso esta reclamação não seja resolvida de forma justa, reservo-me o direito de avançar com meios legais, incluindo participação junto da Autoridade da Concorrência e exposição pública do caso em meios de comunicação social.
Aguardo um parecer sobre este caso e uma resolução justa e célere.
