Exmos. Senhores,
Na seguimento da denúncia do contrato, por minha iniciativa, informaram-me da obrigatoriedade de pagamento do valor de €60,45 (sessenta euros e quarenta e cinco cêntimos) a título de penalização por rescisão antecipada do contrato. Entretanto, venho manifestar o meu desacordo com a vossa decisão com base nos seguintes fundamentos:
Constata-se que a empresa Nowo vive uma alteração das circunstâncias decorrente da sua junção com a operadora DIGI, não me permitindo identificar a contraparte contraente.
Como atual cliente da Nowo, não fui adequadamente informado sobre o impacto da mudança de empresa no relacionamento contratual, nem antes nem durante o processo de mudança em curso, conforme se determina nos termos do nº 3 do Artigo 135º da lei das comunicações Eletrónicas.
Constata-se também, que os atuais clientes da Nowo não estão em posição de igualdade em relação aos novos clientes aderentes da DIGI que estão a beneficiar de condições técnicas e comerciais mais vantajosas, situação que denuncia um tratamento discriminatório, nos termos do Artigo 111º da lei anteriormente referida.
Face ao que exponho, considero que a rescisão do contrato é a única decisão que me permite ultrapassar a desvantagem supervinda. Assim, considero que a penalização pecuniária a que estou sujeito, não é justa nem legal. Por isso não tenho que pagá-la. Portanto, solicito e agradeço que revejam a vossa decisão. Com a expectativa de vossa resposta, muito em breve, agradeço a vossa boa compreensão e a atenção dispensada.
Com os meus melhores cumprimentos,
