Exmo. Senhor
Luís Filipe Jorge Correia,
Na sequência da reclamação apresentada, cumpre esclarecer o seguinte:
A Intrum Portugal Unipessoal, Lda. atua exclusivamente ao abrigo de um contrato de prestação de serviços de gestão e cobrança celebrado com o respetivo Cliente credor, não sendo titular nem detentora do crédito a que se refere.
Nessa medida, não compete à Intrum proceder à análise, qualificação ou declaração de eventual prescrição de créditos, designadamente apurar prazos, interrupções, suspensões ou quaisquer outros factos juridicamente relevantes para esse efeito, os quais dependem de elementos que apenas o titular do crédito poderá conhecer e apreciar.
Acresce que uma eventual inexistência de ação judicial intentada, de pagamentos efetuados ou de reconhecimento expresso da dívida por parte do titular dos dados não permite, por si só, concluir pela verificação da prescrição, nem impede a realização de contactos extrajudiciais no âmbito da gestão de cobranças, nos termos legalmente admissíveis.
Relativamente ao exercício de direitos ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), informa-se que os dados pessoais tratados pela Intrum o são com fundamento na prossecução de interesses legítimos do Cliente credor, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD, não sendo o direito ao apagamento aplicável enquanto subsistir fundamento jurídico para o respetivo tratamento.
Sem prejuízo do exposto, e caso pretenda obter esclarecimentos adicionais quanto à origem, exigibilidade ou enquadramento jurídico do crédito, deverá contactar diretamente o respetivo Cliente credor.
Com os melhores cumprimentos,
______________
Carla Rodrigues
DPO - Data Protection Officer PT
www.intrum.pt
Intrum
Alameda dos Oceanos, 59
Edifício Espace - Piso 1, Bloco 2 A/B
Parque das Nações
1990-207 Lisboa
Intrum Portugal, Lda
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