Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar queixa formal contra a empresa Intrum Portugal – Serviços de Gestão de Crédito, S.A., pela prática de cobrança abusiva de dívida prescrita, nos termos da lei.
No dia [indicar data aproximada da chamada], fui contactado telefonicamente pela referida entidade, que me exigiu o pagamento de uma alegada dívida associada à empresa MEO, supostamente datada de 2017, no valor aproximado de 900 €, propondo um plano de pagamento em prestações.
Saliento que:
• Nunca fui notificado de qualquer ação judicial relacionada com esta alegada dívida;
• Nunca reconheci a dívida, nem efetuei quaisquer pagamentos;
• A alegada dívida refere-se a serviços de telecomunicações, enquadráveis como serviços públicos essenciais;
• Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 23/96, a mesma encontra-se claramente prescrita, não sendo legalmente exigível.
No próprio dia, enviei comunicação escrita à Intrum Portugal, invocando expressamente a prescrição da dívida, solicitando a cessação de contactos e a eliminação dos meus dados pessoais para fins de cobrança, ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Até à presente data, não obtive qualquer resposta.
Considero esta atuação abusiva, intimidatória e contrária à lei, lesiva dos meus direitos enquanto consumidor.
Nestes termos, solicito:
1. A apreciação da presente queixa pelas entidades competentes;
2. A adoção das medidas consideradas adequadas para cessar este tipo de práticas;
3. O registo desta ocorrência para efeitos de fiscalização.
Com os melhores cumprimentos,
Luís Filipe Jorge Correia
