NREF ª DCPSAC19369651Exmo. Senhor Hugo Teixeira,Acusamos a receção da exposição efetuada por V. Exa., junto da DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, cujo teor mereceu a nossa melhor atenção.Importa esclarecer antes de mais que os processos em causa já não estão sob a esfera de jurisdição da Portvias, e por esse motivo toda e qualquer intervenção relacionada com os mesmos deverá ser levada a cabo por intermediário da Autoridade Tributária.Sem prejuízo, e considerando que é para nós importante o integral esclarecimento dos nossos clientes, podemos adiantar que os processos de contraordenação n°s 36542019060000017193 e 36542019060000017207 e de execução fiscal n° 3654201901027018, tiveram origem uma vez que:A viatura matrícula 97-GD-84, da qual é proprietário, circulou numa autoestrada com sistema de portagens eletrónicas, nos dias 31.12.2014 e 02.01.2015, cabendo-lhe por isso regularizar voluntariamente os valores em dívida.De facto, tal regularização não foi levada a cabo, tendo sido, nos termos da Lei n° 25/2006, de 30 de junho, e em fase de cobrança coerciva, dada ao conhecimento de V. Exa. através da notificação n° 151511037561, na morada associada ao registo de propriedade constante da Conservatória do Registo Automóvel (CRA) do Instituto de Registos e Notariado à data das infrações, nomeadamente na 'Estrada da Lage n° 104 - Cacilhas 2780 OEIRAS', esta enviada por carta registada com aviso de receção, este que nos foi devolvido devidamente assinado.Não podemos deixar de salientar que terá decorrido tempo que consideramos mais do que suficiente para que tivesse sido regularizada a situação, o que não se verificou em qualquer circunstância, compreendendo-se por isso que o facto de terem sido instaurados os processos em apreço, resulta única e exclusivamente de responsabilidade de V. Exa. porquanto não assegurou o pagamento voluntário em nenhuma das fases antecedes.Acresce ainda esclarecer que, aquando da transposição dos pórticos, é captada pelo sistema respetiva prova fotográfica, onde é possível identificar a matrícula do veículo ora em apreço.Face ao que precede não foram apurados quaisquer indícios suscetíveis de justificar o arquivamento dos processos instaurados.Da nossa parte nada mais oferece acrescentar relativamente ao assunto em causa, sendo que de ora em diante, caso assim o entenda, deverá dirigir-se ao Serviço de Finanças onde atualmente os processos correm termos, a fim de obter esclarecimentos complementares, aceder a toda a documentação incorporada no pacote de provas dos processos e proceder às diligencias que tiver por convenientes.Com os melhores cumprimentos,Patrícia Minhós(Apoio ao Cliente)[cid:image001.gif@01D43621.6FE36060]PORTVIAS - Portagem de Vias, S.A.Apartado: 5016 EC Sete Rios,1081-601 LisboaTel.: +351 707 243 243apoioaocliente@portvias.ptwww.a23beirainterior.ptP Imprima este email só em caso de necessidade. Proteger o meio ambiente também está nas tuas mãos.Before printing this message, please make sure it is necessary. Protecting the environment is also in your hands.Esta mensagem e respetivos anexos, caso existam, são dados confidenciais e são endereçados exclusivamente ao destinatário referenciado, especialmente no que diz respeito a dados pessoais. Se não for o destinatário e o recebeu por engano por qualquer motivo, informe-nos por este meio e proceda à sua eliminação, em qualquer caso, deverá abster-se de usar, reproduzir, alterar, arquivar ou comunicar a terceiros a presente mensagem e respetivos documentos anexados, sob pena de incorrer em responsabilidades legais. As opiniões contidas nesta mensagem e nos arquivos anexados pertencem exclusivamente ao remetente e não representam a opinião da empresa, a menos que expressamente indicado e o remetente esteja autorizado a faze-lo. 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