Assunto: Pedido de apoio – Cobrança abusiva por parte da MEO e INTRUM relativa a dívida prescrita (2007)
Exmos. Senhores,
Venho, por este meio, solicitar o vosso apoio enquanto entidade de defesa do consumidor, na resolução de uma situação que considero abusiva, ilegal e lesiva dos meus direitos.
Fui recentemente surpreendida com uma notificação por parte da empresa de cobranças INTRUM, exigindo o pagamento de 1.061,90€, alegadamente referente a uma suposta dívida do ano 2007, contraída junto da então operadora TMN, atualmente MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.
Nunca fui notificada, ao longo de 17 anos, sobre a existência desta alegada dívida. A comunicação da INTRUM veio acompanhada de ameaças de bloqueio de conta bancária, o que considero totalmente inaceitável, especialmente tendo em conta que não reconheço tal dívida nem me foi dado qualquer direito ao contraditório.
Mais grave ainda, fui informada que teria sido elaborado um plano de pagamentos em meu nome sem a minha autorização expressa, o que poderá configurar uma prática ilícita à luz da lei civil e da legislação de proteção de dados.
De acordo com o artigo 310.º do Código Civil Português, as dívidas resultantes de serviços de comunicações eletrónicas prescrevem ao fim de 6 meses, salvo se tiver havido reconhecimento voluntário da dívida – o que não aconteceu neste caso.
Esta conduta, tanto da MEO como da INTRUM, viola os princípios de boa-fé contratual e de proteção ao consumidor, e poderá também constituir uma infração ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, que regula a atividade de recuperação extrajudicial de créditos, nomeadamente no que respeita à proibição de práticas agressivas ou intimidatórias.
Solicito, por isso, o apoio da DECO para:
Esclarecer a legitimidade da cobrança feita pela INTRUM e da atuação da MEO;
Aconselhar sobre os passos legais e administrativos a seguir;
Interceder junto das entidades envolvidas, se possível, para a cessação desta cobrança;
Encaminhar o caso para as autoridades competentes, caso se verifiquem indícios de infração legal.
Fico ao dispor para fornecer toda a documentação necessária e agradeço, desde já, a atenção dispensada e a ajuda que me puderem prestar nesta matéria.
Stanislava e Ventsislavova Benovska
NIF: 236221361
benovska73@gmail.com
17-06-2025
