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Cobrança abusiva, falta de transparência e manutenção indevida de registo na CRC | Servdebt / Whites

Em curso Pública

Problema identificado:

Resolução do serviço

Reclamação

V. V.

Para: SERVDEBT

11/01/2026

Exmos. Senhores da DECO, Venho solicitar a intervenção da DECO face a uma situação grave envolvendo cobrança de dívida antiga, falta de transparência e manutenção indevida de registo negativo na Central de Responsabilidades de Crédito (CRC). Entidades envolvidas Hefesto – Sociedade de Titularização de Créditos, S.A. Whitestar Asset Solutions, S.A. Servdebt Capital Asset Management, S.A. Exposição dos factos Tomei conhecimento da existência de uma dívida antiga apenas através da consulta da CRC, ao tratar de outro assunto bancário. Nunca fui previamente informada de forma clara e documentada sobre a cessão do crédito, valores totais ou identidade das entidades responsáveis. Acresce que não resido no endereço antigo há mais de 10 anos, pelo que eventuais comunicações postais nunca me chegaram ao conhecimento. Em agosto de 2025, contactei a Whitestar por e-mail: em 20/08/2025, recebi apenas uma resposta genérica, sem valores, propostas ou documentação; em 22 e 23/08/2025, enviei novos e-mails, incluindo proposta de quitação, sem qualquer resposta. Apenas a partir de 3 de outubro de 2025 passei a ser contactada pela Servdebt, que assumiu a negociação. Pagamento efetuado No dia 30 de outubro de 2025, efetuei o pagamento de €564,00, conforme proposta apresentada pela Servdebt, com o objetivo de encerrar definitivamente o processo. O pagamento foi confirmado telefonicamente, com a garantia de encerramento do processo e atualização do registo na CRC. Contudo: não recebi declaração de quitação; não recebi confirmação escrita; o registo na CRC não foi corrigido; o valor reportado chegou a aumentar. Alegada “nova” dívida Após o pagamento, fui surpreendida com a referência a uma alegada dívida adicional de €208,28, jamais mencionada: em e-mails; em propostas; em contactos telefónicos; ou em qualquer documento anterior. Esta informação surgiu apenas depois do pagamento, o que considero uma prática abusiva e contrária ao dever de informação ao consumidor. Situação atual Atualmente: a Servdebt não responde; a Whitestar remete responsabilidades; o meu nome continua negativado na CRC; e existe clara descoordenação entre entidades do mesmo grupo, com prejuízo direto para mim. Pedido à DECO Solicito apoio da DECO para: analisar a legalidade destas práticas de cobrança; exigir transparência e informação completa; apoiar a correção do registo na CRC; e orientar-me na defesa dos meus direitos enquanto consumidora. Atuei sempre de boa-fé, tentei negociar e efetuei um pagamento elevado face ao meu rendimento (salário mínimo nacional), sem que a situação fosse resolvida. Gostaria, contudo, de salientar que a alegada dívida encontra-se em incumprimento desde 2013 e que, nos termos do artigo 310.º, n.º 1, alínea b) do Código Civil Português, as obrigações dessa natureza prescrevem no prazo de cinco anos. Anexo comprovativos de pagamento e comunicações relevantes. Com os melhores cumprimentos,


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