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Cartão Universo

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

F. G.

Para: Universo

15/02/2024

Rejeitaram meu pedido de adesão/subscrição ao/do Cartão Universo por não ter rendimentos portugueses não obstante morar em Portugal, ter morada fiscal em Portugal e vários cartões portugueses, e declarar rendimentos em Portugal, o que discutivelmente consubstancia discriminação e violação do princípio fundamental da livre circulação de trabalhadores da UE consagrado no artigo 45.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e desenvolvido na legislação secundária da UE e na jurisprudência do Tribunal de Justiça.


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