Olá, boa tarde. No dia de hoje (27/03/2024), foi realizada uma ligação telefônica à central de atendimento ao cliente da Medicare, para a solicitação do cancelamento do meu plano vigente. Foi me informado que poderiam prosseguir com o cancelamento, entretanto eu teria que pagar os meses restantes até o cumprimento anual, a partir da data de início do contrato. Não fui informado, não solicitei e muito menos concordei em momento algum com este tipo de fidelização. Apenas aceitei um plano que fosse mensal, e ainda assim, indaguei diversas vezes sobre o cancelamento, caso necessário. NÃO QUIS, NÃO AUTORIZEI, E NÃO SOLICITEI em momento algum, fidelização anual. De acordo com o Decreto-Lei nº 24/2014 (transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores) em especial no seu art.5º/nº7 no qual “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços”.Tendo em conta que nada assinei, o contrato torna-se rescindível de acordo com o Art nº 5 /nº 7 do artigo anteriormente referido. Ficando livre de qualquer obrigação ou renovação automática do referido contrato.Deste modo, solicito a rescisão imediata do Plano de Saúde contratado, visto que os funcionários da central de atendimento não têm autonomia para prosseguir com este requerimento. Fico no aguardo pelo retorno e cancelamento, urgente. Atenciosamente, Vitor Carmona +351 939 775 407 NIF:310014700Email: vgcarmona15@gmail.com
