Boa tarde,
Venho por este meio solicitar a anulação do contrato feito telefonicamente com a Medicare em Setembro de 2024.
De acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (Regime dos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial) e na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com alterações subsequentes), exerço o meu direito de não renovação automática do contrato, requerendo que o mesmo seja terminado no final da vigência atual (um ano após a adesão) e não renovado em nenhuma circunstância futura.
Solicito ainda que os meus dados sejam retirados da vossa base de contactos para efeitos comerciais, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD – Regulamento (UE) 2016/679), não voltando a ser contactada para ofertas ou campanhas de renovação.
Relembro que em Janeiro de 2025 foi gravada uma chamada onde solicitei a anulação do contrato e ao qual me responderam por email que a "não renovação do seu plano encontra-se desde já agendada".
Caso seja feita a renovação sem minha autorização expressa e sem qualquer contrato assinado, o que fere o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, artigo 5º, nº 7, que determina que contratos celebrados por telefone "só são válidos se houver confirmação por escrito do consumidor", o que nunca aconteceu no meu caso, entrarei por outros meios legais para garantir os meus direitos.
Diante disso, exijo:
✅ **Cancelamento imediato** do plano de saúde, sem qualquer penalização.
✅ **Confirmação escrita da rescisão do contrato**.
✅ **Correção do sistema** para que não haja futuras cobranças indevidas.
Sem outro assunto de momento, aguardo uma solução rápida e definitiva.
Com os melhores cumprimentos,
Sílvia Ferreira
