Cancelamento de curso online e cobranças abusivas

Bom dia, Relativamente à reclamação infra, solicitamos publicação da resposta enviada ao reclamante nesta data: ____________________ Resposta a reclamação Departamento Administrativo pagamentos@ceac.pt sent on 27th October 2025, 11:19,read on today, 11:19 To:alinedias888@gmail.com Estimada Aline de Souza Dias, Acusamos recepção da sua reclamação que mereceu a nossa melhor atenção. Como é do seu conhecimento, em 13/10/2025 recebeu resposta da CEAC/PPT4U à maioria dos pontos que aborda na sua reclamação, resposta essa que transcrevemos integralmente: Resposta ao seu pedido de cancelamento Luis Ferminoluis_fermino@ceac.ptsent on 13 de October 14:07 To:alinedias888@gmail.com Exma. Senhora, Acusamos recepção da sua mensagem infra, que mereceu a nossa melhor atenção. Sobre o contrato de matrícula Em 31/01/2025 assinou com a CEAC/PPT4U o contrato de matrícula numerado 21985, que tem com objecto uma formação online emAuxiliar de clinica veterinária(conteúdos de aprendizagem e serviço de acompanhamento pedagógico). O valor do contrato é de €1.583,00, tendo sido liquidado inicialmente o montante de €35,00 e tendo as partes acordado a liquidação do restante valor em 36 prestações mensais, iguais e sucessivas de €43,00, por débito directo, entre Março/2025 e Fevereiro/2028. O contrato em apreço (de que dispõe de uma cópia!) é composto pelas condições particulares e condições gerais, sendo que nas últimas é definido o mecanismo de livre resolução que decorreda legislação Portuguesa aplicável: O Aluno tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 30 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 30 dias a contar do dia da celebração do contrato. Após o período de livre resolução, o contrato determina que: Serão atendidas razões de força maior, consubstanciadas em factos imprevisíveis e inevitáveis, sendo necessário serem comprovadas com documentos justificativos. Neste sentido, conforme n/ comunicação infra, foi-lhe solicitado que especificasse o motivo do seu pedido e anexasse comprovativos para análise. Vem então V. Exa. invocar que:(...)pretendo a rescisão do contrato por justa causa, uma vez que não tive acesso à totalidade do curso — apenas finalizei o primeiro módulo e iniciei o segundo, num total de dez. (...) Como sabe, tal afirmação não corresponde a totalidade da verdade. Não obstante de só ter concluído a primeira Unidade até à data (situação que aconteceu por responsabilidade de V. Exa. - pois como referiu nos sucessivos contactos com a professora, indicou estar com muito trabalho),V. Exa. tem acesso pleno à totalidade do curso, recordamos queem Maio/25, V. Exa. acedeu à pasta onde estão a totalidade das unidades em formato PDF, tendo descarregado as mesmas, conforme registo informático dos seus acessos! Sobre a relação entre o estudo e o pagamento Define o contrato de matrícula que: A PPT4U - PROFESSIONAL PERSONAL TEACHER, Lda., e o Responsável pelo Pagamento do Curso acordam que a obrigação de pagamento do preço do curso é totalmente independente do desenvolvimento do curso e do aproveitamento do aluno. Uma das características do método de aprendizagem online da CEAC/PPT4U é a máxima flexibilidade e adaptabilidade a cada formando, exigindo apenas a disponibilidade de um computador e acesso à internet. Para formandos com dificuldades de tempo e agenda, dispor de uma plataforma e de acesso aos conteúdos em regime 24/7 e um sistema de acompanhamento pedagógico diário em horário alargado entre as 09:00 e as 22:00h, constitui uma boa solução para realizar a formação desejada. De resto esta flexibilidade tem sido evidenciada pelo departamento pedagógico em diversos momentos do seu percurso (!). Não obstante o ponto acima, o contrato que assinou determina que a obrigação do pagamento subsiste de forma independente do desenvolvimento da formação, pelo que deverá manter disponível o meio de pagamento que integra o contrato assinado. Neste momento indeferimos o pedido de cancelamento por extemporaneidade, mantendo-se inalterados os direitos e deveres das partes que assinaram o contrato, nomeadamente cabe à PPT4U a disponibilização dos conteúdos de formação na plataforma e a prestação do serviço de acompanhamento pedagógico. Com os melhores cumprimentos, Na reclamação agora apresentada refere o processo comercial da CEAC/PPT4U comoO contacto inicial ocorreu de forma enganosa e com pressão comercial: após solicitar informações online, um representante da CEAC apareceu de forma inesperada na minha residência com o contrato já em mãos, insistindo para que eu assinasse imediatamente sob o argumento de que havia apenas “uma vaga disponível” e que o desconto só seria válido naquele momento. Em 14/01/2025 enviou à CEAC/PPT4U um pedido de informação sobre o curso em causa. Em resposta a tal pedido foi agendada uma entrevista comercial para prestação de informação detalhada sobre o método de estudo, a plataforma de aprendizagem, o acompanhamento pedagógico por um professor especializado na temática da sua formação e o programa detalhado do curso em causa. No seguimento deste processo e da apresentação das condições comerciais para a realização desta formação, decidiu assinar o contrato de matrícula identificado acima, o que certamente resultou de uma ponderação sobre a necessidade da formação, as condições para a realizar e o investimento associado. Outro elemento novo da presente reclamação é a afirmaçãonão obtive qualquer resposta aos meus e-mails, mesmo após eu informar formalmente o cancelamento do débito direto. Temos efectivamente registo de tal comunicação, com o textoTendo emconta a ausência de resposta ao meu pedido de cancelamento, informo que procedi à revogação do débito direto referente aocontrato nº 21985. Em primeiro lugar: o pedido de cancelamento teve a resposta já transcrita acima! Com essa resposta é inequívoco que o contrato de matrícula que assinou com a CEAC/PPT4U permanece válido, com os respectivos direitos e obrigações para ambas as partes, onde se inclui a responsabilidade de efetuar os pagamentos mensais a que se obrigou. Em segundo lugar: a CEAC/PPT4U não tem qualquer evidência do cancelamento do débito directo porquanto a mensalidade do mês de Outubro foi paga. Caso tal situação se verifique na cobrança do próximo mês, o hipotético incumprimento será gerido à luz do que está definido nas condições gerais do contrato. Para qualquer esclarecimento adicional, estamos ao seu dispor todos os dias úteis, das09:00h às 22:00h, por correio electrónico ou através do telefone210 997 834(chamada para a rede fixa nacional). Cumprimentos. ____________________ Obrigado. Cumprimentos. LUIS BONÉ CEO +351 210 997 834 +351 933 593 962 www.ceac.pt Siga-nos nas nossas Redes Sociais AVISO DE CONFIDENCIALIDADE Esta mensagem e quaisquer documentos anexos seus podem conter informação confidencial sujeita a sigilo profissional para uso exclusivo do(s) seu(s) destinatário(s). Cabe ao destinatário assegurar a verificação da existência de vírus ou erros, uma vez que a informação contida pode ser intercetada ou corrompida. Se não for o destinatário, não deverá usar, distribuir ou copiar este e-mail, devendo proceder à sua eliminação e informar o emissor. É estritamente proibido o uso, a distribuição, cópia ou qualquer forma de disseminação não autorizada do conteúdo desta mensagem. CONFIDENTIALITY INFORMATION This message, as well as any attachments to it, may contain confidential information for exclusive use of the intended recipients. 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