Cancelamento de contrato

Boa tarde. Contactei a empresa Securitas Direct em fevereiro de 2023. Quando os funcionários da empresa visitaram a minha propriedade pela primeira vez, disse-lhes imediatamente que a iria vender, pelo que fiquei preocupada com a segurança da minha propriedade. Os representantes da empresa garantiram-me que não houve problemas na assinatura do contrato e até chamaram de imediato uma imobiliária para ajudar a vender o meu imóvel. Na altura de instalar o equipamento perguntei porque não havia contrato, disseram-me que o contrato me seria enviado posteriormente por email, mais uma vez garantiram-me que não houve problemas, na era da tecnologia todos os problemas são resolvidos via na Internet e pediram-me para assinar no ecrã em branco do tablet. Em dezembro de 2023, liguei para a empresa e disse que estava a vender o meu imóvel, desliguei o equipamento e enviei por e-mail um contrato de compra digitalizado em janeiro. Liguei e expliquei que enviar-me uma carta pelo correio era muito problemático, pois sábado e domingo eram os meus dias de folga e todos os dias da semana depois do trabalho precisava de levar o meu filho doente para tratamento. Prometeram-me que iriam investigar a situação e que me ligariam de volta. Não devolveram a chamada, voltaram a levantar o dinheiro em fevereiro e eu desliguei o pagamento automático. Liguei várias vezes para falar com o responsável, com quem foi possível chegar a acordo sobre a situação atual. De março a julho, várias pessoas ligaram-me de diferentes números, exigiram pagamento, ameaçaram processar, aconselharam-me a procurar um advogado só porque não enviei carta registada pelo correio. Em julho, o advogado da empresa disse-me que eu poderia pagar metade do valor acumulado, enviar uma carta e o contrato seria rescindido. Estava muito cansada das chamadas, ameaças e chantagens, estava profundamente deprimida, de baixa médica, mas fui ao correio, enviei uma carta a solicitar a rescisão do contrato e uma cópia do contrato de venda e enviei o dinheiro. Tinha a certeza de que a minha relação com esta empresa nojenta acabaria para sempre. Mas em agosto, as chamadas a exigir pagamento recomeçaram. Disseram-me que o contrato comigo não seria rescindido. Em novembro ofereceram-se para pagar até ao final de outubro e rescindir o contrato, caso contrário teria de pagar até ao final de maio de 2025, uma vez que o meu contrato foi prolongado. Já não confio em ninguém, pedi que não me ligassem mais, que me pudessem escrever cartas, mas maliciosamente disseram-me que me incomodariam todos os dias e exigiriam pagamento. Tenho a certeza de que a situação atual não é culpa minha. Fui enganada desde o início. Os funcionários da empresa forneceram-me informações deliberadamente falsas sobre os serviços prestados. Mais tarde, os advogados da empresa voltaram a enganar-me, garantindo que bastava uma carta registada para fechar o contrato. Engano, mentiras, ameaças, chantagem, absoluta falta de vontade de compreender a situação. Agora dezenas de pessoas estão a ligar e a exigir pagamento. E nem uma única pessoa, nem uma única pessoa em quase um ano de ameaças intermináveis, que quisesse ajudar o seu cliente. Já paguei à empresa serviços inexistentes de dezembro a agosto, lamento tê-lo feito e não vou pagar mais. Espero que a empresa encontre uma solução rápida para o problema e cancele o contrato.

Exmo. Sr., Reportamo-nos ao reforço de pedido de rescisão do contrato efetuado por V. Exa. junto dos nossos serviços, cujo conteúdo mereceu a nossa melhor atenção. A data de termo encontra-se de acordo com a Cláusula constante nas Condições Contratuais relativa á Duração do Contracto e que segue abaixo: “O presente contrato terá um vínculo mínimo de 2 (dois) anos, findos os quais se renovará automaticamente por períodos sucessivos de 1 (um) ano, salvo se qualquer das Partes o denunciar mediante comunicação, por carta registada com aviso de receção, enviada à outra com uma antecedência mínima de 30 (trinta) relativamente ao termo do seu período inicial de vigência ou das suas renovações.” Pela presente e para os devidos efeitos, acusamos a receção da carta registada e assinada manuscritamente, sendo as rescisões consideradas a 28/02/2025. Cumpre-nos também informar que o cliente foi informado por diversas vezes e atempadamente dos procedimentos de rescisão contratual. No entanto, não deixamos de referir que existem outras possibilidades de resolução da situação, podendo proceder-se a: - reinstalação do sistema para um outro local - domicílio ou empresa - cedência de posição contratual a terceiros - deslocação de um técnico ao local - ou ainda usufruir de uma redução de quota durante um determinado período de tempo. Para qualquer esclarecimento adicional poderá contactar Departamento Fidelização, das 9h às 18h através do nº de telefone 214 147 044. Estou à sua disposição para qualquer esclarecimento adicional, Com os melhores cumprimentos, Gonçalo Cruz Gestor de Clientes Fidelização T:211939944 Tlm: VPN: EXT: 83274 Securitas Direct Portugal, Lda. Praceta Professor Alfredo de Sousa, 3 1495-241 Algés - Oeiras Portugal www.securitasdirect.pt Alarmes Securitas Direct - Proteção completa para si A segurança da sua família é importante? A Securitas Direct é o líder nacional em sistemas de alarmes. Descubra como podemos ajudá-lo o proteger a sua casa e negócio! www.securitasdirect.pt Alvará 138C - MAI On 10/12/2024 13:16, wrote: ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿ Este e-mail foi enviado por alguém fora da organização. Por favor, assegura-te de que se trata de um contacto de confiança antes de clicares nos links ou descarregares quaisquer ficheiros. A proteção dos nossos sistemas depende de ti! ​

A resposta à minha reclamação é um excelente exemplo da relação da empresa SD (Securitas Direct) com o seu cliente. Nada de novo. A pessoa nem sequer leu a denúncia. Tudo indica que uma atitude desdenhosa para com o cliente, enganando-o deliberadamente, não é o descuido de um colaborador, mas sim a política de toda a empresa. Não existe paridade entre o SD e o cliente. "- reinstalar o sistema noutro local, - cessão de posição contratual a terceiros, - entrega de um especialista ao local" Isto não se aplica à minha situação. Após o meu apelo em dezembro de 2023, os advogados da SD, depois de analisada a situação, deveriam ter-me avisado que eu tinha o direito de rescindir o contrato sem explicar os motivos, porque inicialmente não me foram fornecidas informações sequer básicas e fiáveis ​​sobre os termos da transação. Só em maio de 2024, em conversa com um advogado do SD, soube que tinha 30 dias para rescindir o contrato caso não concordasse com os termos do acordo. Tal não foi especificado no contrato. Durante a instalação do equipamento, foi também dito que todos os problemas foram resolvidos online. Já agora, paguei de imediato 416 euros pelo equipamento, mas ainda não recebi um único documento comprovativo da compra. Todas as nossas inúmeras conversas foram gravadas. Posso repetir que não pagarei mais. Para quem tem problemas semelhantes, deixarei aqui os pontos da lei que esta empresa violou ao assinar contrato comigo. O Decreto-Lei nº 24/2014 14 Fev. Cap.II. art.4 1 - Antes de o consumidor se vincular a um contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, ou por uma proposta correspondente, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve facultar-lhe, em tempo útil e de forma clara e compreensível, as seguintes informações: m) Quando seja o caso, a existência do direito de livre resolução do contrato, o respetivo prazo e o procedimento para o exercício do direito, nos termos dos artigos 10.º e 11.º com entrega do formulário de livre resolução constante da parte B do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante; art.5 O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve facultar, nesse ou através desse meio específico, antes da celebração do referido contrato, pelo menos, as informações pré-contratuais relativas às características principais dos bens ou serviços, à identidade do profissional, ao preço total, ao direito de retratação, ao período de vigência do contrato e, se este for de duração indeterminada, às condições para a sua rescisão, referidas nas alíneas a), d), e), f), g), h), i), m) e r) do n.º 1 do artigo anterior, Artigo 10.º Direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento 1 - O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, para além dos estabelecidos no n.º 3 do artigo 12.º e no artigo 13.º, quando for caso disso, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias ou, nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial a que se referem as subalíneas ii) e v) da alínea i) do artigo 3.º, no prazo de 30 dias. 2 - Se o fornecedor de bens ou prestador de serviços não cumprir o dever de informação pré-contratual determinado na alínea m) do n.º 1 do artigo 4.º, o prazo para o exercício do direito de livre resolução é de 12 meses a contar da data do termo do prazo inicial a que se refere o número anterior.