Exmos. Senhores,
1. Resumo da Situação
Contrato de Adesão e Pagamentos Regulares
Celebrei contrato com a Via Verde (identificador n.º 600959973279, conforme informado pela própria empresa) e efetuei pagamentos regulares até setembro de 2024.
Durante esse período, recebia as faturas normalmente, as quais eram pagas sem quaisquer notificações de irregularidade ou falha contratual.
Inconsistência na Data de Cancelamento
Em contacto posterior com a Via Verde, fui surpreendido(a) pela informação de que o meu contrato teria sido rescindido em 2022, supostamente por “incumprimento das obrigações”.
Essa alegação contradiz totalmente as faturas e os pagamentos efetuados até setembro de 2024, bem como as comunicações que mantive com a Via Verde durante todo esse período.
Falha de Comunicação e Garantias Contraditórias
Em 24/01/2024, enviei um e-mail à Via Verde solicitando a substituição do identificador (que apresentava luz amarela), mas nunca obtive uma resposta esclarecedora sobre o estado real do meu contrato ou qualquer dívida ativa.
Realizei diversas chamadas telefónicas ao longo de 2024, e em todas elas os atendentes garantiram que não havia qualquer débito pendente, chegando a afirmar que eu poderia continuar a passar nas portagens sem problemas, apesar do identificador sinalizar a luz amarela.
Cobranças de Portagens e Taxas Administrativas
Mesmo sem resposta oficial sobre a rescisão, recebi recentemente comunicações com cobranças de portagens acrescidas de taxas administrativas, com prazo de 15 dias úteis para pagamento.
Fui obrigado(a) a efetuar o pagamento destas dívidas para evitar que a situação fosse comunicada ao Portal das Finanças, prejudicando o meu histórico fiscal e causando ainda mais transtornos.
Morada Atualizada e Falta de Notificações Eficazes
A Via Verde alega ter enviado cartas registadas e e-mails informando sobre a rescisão e a necessidade de atualização do cartão bancário. Porém, a morada utilizada pela empresa estava desatualizada há muito tempo, e não recebi qualquer aviso prévio ou notificação por outros meios que possibilitasse a regularização da suposta falha.
2. Problemas Centrais
Cancelamento Unilateral e Falha de Comunicação
Não fui corretamente notificado(a) de qualquer cancelamento. Pelo contrário, continuei a pagar e utilizar o serviço, de boa-fé.
As taxas administrativas cobradas são fruto de uma suposta rescisão que, até onde sei, não ocorreu de forma válida em 2022.
Cobranças Indevidas e Dano ao Consumidor
As taxas administrativas não deveriam ser imputadas a mim, pois não tive culpa nem conhecimento de qualquer irregularidade; confiei nas informações dadas pelos atendentes de que tudo estava regular.
Esse procedimento gerou stress e gastos adicionais, tendo em vista a urgência de pagar as cobranças para não ser alvo de dívidas fiscais.
Omissão e Contradição nas Informações
A empresa não prestou suporte adequado quando solicitei a substituição do identificador.
Fui constantemente informado(a) de que não havia dívida ativa e de que poderia continuar a usar a Via Verde, o que posteriormente se revelou contraditório, visto que fui surpreendido(a) com cobranças por suposto “uso após rescisão”.
3. Pedido à DECO Proteste
Diante de todo o exposto, venho solicitar à DECO Proteste:
Intervenção e Mediação: Que procedam a uma análise desta situação e, se possível, mediem uma resolução com a Via Verde para cancelar ou reembolsar as taxas administrativas cobradas de forma indevida.
Verificação da Legalidade: Que avaliem a legitimidade do cancelamento retroativo em 2022, levando em conta as evidências de utilização e pagamento do serviço até setembro de 2024.
Proteção do Consumidor: Que me orientem sobre eventuais medidas adicionais que eu possa tomar para salvaguardar os meus direitos enquanto consumidor, incluindo eventual compensação pelo transtorno, pelo tempo despendido e pelos custos de cobranças injustas.
4. Documentos e Provas Disponíveis
Comprovativos de pagamento das faturas até setembro de 2024.
Extratos bancários confirmando débitos e datas de pagamento.
Prints e cópias de e-mails trocados com a Via Verde (incluindo o de 24/01/2024), solicitando substituição do identificador.
Cópias das notificações de cobrança recentes que incluíram as taxas administrativas e prazos de 15 dias úteis.
Histórico de chamadas telefónicas (referências de data e horário), em que me foi assegurado que não havia qualquer dívida pendente.
5. Considerações Finais
Devido às divergências de informação, à falta de resposta adequada por parte da Via Verde e às cobranças adicionais que considero indevidas, recorro à DECO Proteste em busca de apoio e orientação, confiando na vossa reconhecida experiência na proteção dos direitos do consumidor.
Coloco-me inteiramente à disposição para qualquer esclarecimento adicional e para encaminhar toda a documentação de suporte necessária ao cabal apuramento dos factos.
Agradeço antecipadamente pela vossa atenção e colaboração.
Cumprimentos.
