Solicito o cancelamento imediato do contrato Medicare nº 50100203161.
O contrato foi renovado automaticamente com nova fidelização de 12 meses sem meu consentimento informado. A adesão foi feita por telefone e nunca me foi comunicado verbalmente que:
Existia fidelização obrigatória de 12 meses;
O cancelamento só poderia ocorrer num período específico;
A ausência de cancelamento implicaria nova fidelização automática.
Essa informação apenas consta em anexos enviados após a adesão, sem destaque, violando o art. 5.º do Decreto-Lei 24/2014 e a Diretiva Europeia 93/13/CEE. Após anos como cliente, fui surpreendido ao tentar cancelar e impedido de encerrar o contrato sem pagar penalização dos próximos 12 meses.
Já enviei carta/e-mail formal, liguei nos serviços de atendimento (27/05/2025) e apresentei reclamação no Livro de Reclamações (Protocolo nº ROR00000000045313145), sem solução. A empresa apenas tentou persuadir-me a manter o plano e reativar o débito direto.
Solicito que a DECO intervenha para:
Garantir o cancelamento imediato do contrato sem penalizações;
Cessar práticas de fidelização automática sem consentimento claro;
Proteger os direitos dos consumidores em situações semelhantes.
