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BLOQUEIO DE ACESSO E VIOLAÇÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR

Em curso Pública

Problema identificado:

Conta Bancária

Reclamação

V. S.

Para: Wizink

15/11/2025

Venho por este meio apresentar uma reclamação contra o WiZink Bank, S.A., pela conduta absolutamente inaceitável e contrária à legislação portuguesa que tem adotado nos últimos dois meses. Após questionar o WiZink sobre inconsistências nos meus extratos, o meu acesso à plataforma foi bloqueado, impossibilitando-me de consultar os meus movimentos, extratos e informação essencial sobre a minha própria conta. Desde então, não consigo recuperar o utilizador, redefinir a palavra-passe ou obter qualquer solução, permanecendo completamente impedido de aceder aos meus próprios dados financeiros. Isto configura uma violação direta: Do artigo 60.º da Constituição da República Portuguesa, que garante aos consumidores o direito à informação clara, objetiva e acessível. Do artigo 8.º da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96), que assegura o direito à informação adequada e à proteção dos interesses económicos do consumidor. Do Código Civil e princípios gerais de boa-fé contratual, pois o bloqueio injustificado impede o cumprimento básico da relação contratual. Do RGPD, já que estão a impedir-me de exercer o meu direito de acesso aos meus dados pessoais e financeiros. É inadmissível que uma instituição financeira bloqueie o acesso a um cliente que apenas solicitou esclarecimentos sobre potenciais erros nos extratos. Esta atitude levanta sérias dúvidas sobre transparência, idoneidade e compromisso com o consumidor. A prática do WiZink é, no mínimo, abusiva e demonstra um total desrespeito pelos consumidores. Assim, deixo claro que não recomendo a ninguém os serviços desta instituição, que parece preocupar-se mais em proteger os seus próprios interesses do que em cumprir a lei e respeitar os clientes.

Mensagens (2)

Wizink

Para: V. S.

18/11/2025

CONFIDENCIAL Exmos. Senhores, No seguimento do pedido de informação que V. Exas nos dirigiram, serve a presente para informar que, a resposta foi oportunamente transmitida ao Exmo. Sr. Vagner Luiz da Silva. Com os nossos melhores cumprimentos, Departamento de Atenção ao Cliente – Reclamações WiZink Bank, S.A.U. – Sucursal em Portugal

V. S.

Para: Wizink

05/12/2025

Apesar da resposta enviada pelo WiZink, continuo impossibilitado de exercer o meu direito básico de consulta dos meus extratos e movimentos. A plataforma permanece inacessível há vários meses: não consigo entrar na APP, não consigo repor a palavra-passe, não consigo recuperar o utilizador, os extratos estão corrompidos ou simplesmente não aparecem, conforme demonstrado nos vídeos de captura de ecrã. Ou seja: o banco continua a negar o meu acesso aos meus próprios dados financeiros, o que viola o direito à transparência e informação previsto no artigo 60.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 8.º da Lei n.º 24/96 – Lei de Defesa do Consumidor. Não é possível que, após solicitar esclarecimentos sobre discrepâncias e cobranças indevidas, os extratos e movimentos tenham ficado inacessíveis. A pergunta que se impõe é simples e objetiva: Qual o objetivo do WiZink em ocultar os extratos imediatamente depois de eu questionar irregularidades? Sem acesso aos extratos, não existe forma de verificar, auditar ou confirmar as cobranças efetuadas. Isso cria um cenário onde só o banco tem informação e o cliente tem de aceitar o valor que aparece, sem prova, sem transparência, sem controlo. Perante esta situação, estou no direito de: Suspender o pagamento do cartão enquanto persistir a violação de transparência, porque não se pode pagar aquilo que não se consegue verificar. Isto está amparado pelo princípio da boa-fé contratual e pelo artigo 12.º da Lei de Defesa do Consumidor, que protege o consumidor contra práticas abusivas. Não estou a fugir às minhas responsabilidades. Estou a exigir a única coisa justa e legal: acesso aos extratos e movimentos para confirmar as cobranças. Sem este acesso, não existe confiança, não existe transparência, não existe relação contratual equilibrada.


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