Exmos. Senhores,
Efetuei uma compra online na Worten no dia 25/10/2024
Encomenda Nº:
62820498
Valor: 1.027,62€
No dia 27/102024 devolvi o artigo de Referência
7213855
EAN
4549292168068 no valor de €495,92.
Recebi e assinei a confirmação através da NC NC CED990/294281 Referente a Fatura Nro: 1169458_1460_1_2024-10-25.
Após várias tentativas de perceber quando fariam o reembolso, solicitei o comprovativo de transferência onde recebi o mesmo com a data de transferência a 11/11/2024 e informação:
Refund Adyen Reference: CSVDWRX4ZC6RSMX3
Refund ARN: 15265674316002677215092
Refund Amount: EUR 495.62
Refund Date: 2024-11-11
Sendo que o mesmo foi feito no 15° dia após manifestar a intenção e devolver o artigo comprado.
Segundo o ministério público e o DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, artigo número 12
Artigo 12.º
Obrigações do fornecedor de bens ou prestador de serviços decorrentes da livre resolução
1 - No prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução do contrato, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve reembolsar o consumidor de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega do bem nos termos do n.º 2 do artigo 13.º
Uma vez que este prazo não foi cumprido, a lei faz referência também no mesmo artigo no ponto 6:
6 - O incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo previsto no n.º 1, obriga o fornecedor de bens ou prestador de serviços a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
Posto isto espero que a Worten assim a responsabilidade e faça o reembolso do valor a que está obrigada por lei por incumprimento da lei do reembolso.
De salientar que o primeiro reembolso recebido fora do prazo legal, nem sequer contempla o valor total pago uma vez que o valor pago foi de 495.92€ e o reembolsado foi de 495.62€.
Caso não seja respondida esta reclamação dentro do prazo legal irei agir junto das entidades competentes e da DECO para apelar à defesa do consumidor e aplicar a lei portuguesa nesta ação.
Cumprimentos.
