Exmos. Senhores da DECO PROTESTE,
Venho por meio desta solicitar o vosso apoio e intervenção junto à Agência para a Imigração e Mobilidade (AIMA), em razão de um **atraso excessivo e injustificado** no meu processo de **autorização de residência CPLP**.
Meu nome é **Manaira França Calheiros**, NIF **308128354**. Compareci à entrevista presencial na **AIMA de Braga**, no dia **21/02/2025**, para dar seguimento ao meu pedido de residência no âmbito do acordo CPLP. Desde então, passados mais de **cinco meses**, **não recebi qualquer resposta**, comunicação complementar ou atualização sobre o estado do processo.
Esse silêncio administrativo prolongado viola os princípios da boa administração e da legalidade, especialmente considerando que, segundo a Lei n.º 39/2023 e a Lei do Procedimento Administrativo (Lei n.º 4/2015), o prazo razoável para decisão administrativa é de até **90 dias**.
A ausência de resposta impede-me de regularizar minha situação, renovar vínculos com a Segurança Social, aceder plenamente ao mercado de trabalho e exercer meus direitos em Portugal. Trata-se de um claro prejuízo moral e potencialmente material.
Por isso, venho solicitar o vosso apoio para que a AIMA:
1. Se manifeste de forma imediata quanto ao andamento do meu processo;
2. Cumpra os prazos legais e administrativos previstos;
3. Compense os danos decorrentes deste atraso, se for o caso.
Anexo a esta reclamação os dados que comprovam minha situação (data da entrevista, NIF e, se necessário, cópia dos documentos entregues).
Desde já, agradeço pela atenção e fico à disposição para mais esclarecimentos.
Com os melhores cumprimentos,
**Manaira França Calheiros**
NIF: 308128354
[912873471]
[danielfernando5679@gmail.com]
21/07/25
