Venho, por este meio, apresentar reclamação contra a FNAC Portugal, relativamente à recusa de substituição de um leitor Kobo adquirido numa loja física, que apresentou defeito dentro dos primeiros 14 dias após a compra.
Informei a loja do problema, mas fui instruído(a) a enviar o produto para reparação, sem me ser dada a opção de substituição ou reembolso, como exige o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 84/2021.
Quando contestei por e-mail, a FNAC respondeu com base num decreto-lei revogado (DL 84/2008), ignorando a legislação em vigor e os meus direitos enquanto consumidor(a).
Anexo as comunicações trocadas, fatura da compra e a minha resposta fundamentada na lei.
Solicito a intervenção da DECO no sentido de garantir o cumprimento da legislação em vigor e a proteção dos meus direitos.
Com os melhores cumprimentos,
Sandra Cristina Almeida Guimarães
272690864
sandraguimaraes97@outlook.com
933188906
