Exposição dos factos:
Adquiri em 15/05/2025 uma VW Caddy Maxi 2.0 TDI (chassis WV1ZZZ2KZJX154363) num stand oficial VW na Alemanha.
O veículo foi inspecionado e aprovado pelo TÜV (19/05/2025) ainda na Alemanha e antes da entrega, entrou em Portugal pelos seus próprios meios (23/05) e passou inspeção B em Portugal (28/05).
Todos os documentos estavam regulares e aceites pelos serviços tributários e aduaneiros, tendo sido atribuída a matrícula Bu-20-ap. E toda a documentação solicitada entregue nos serviços do imt de Braga no dia seguinte. Tendo os mesmos desnecessariamente retido mais documentos do que os necessários (incluindo a fatura de compra)
Quase 3 meses depois (já com a validade da Dav caducada) recebi uma carta do IMT (Braga) a informar que, por a fatura mencionar “danos anteriores” e listando componentes substituídos ou reparados, o veículo seria tratado como salvado, notificando-me do cancelamento da matrícula caso não regularizasse a situação no país de origem, em 10 dias úteis.
Respondi em 09/09/2025 por carta registada com aviso de receção, juntando documentos que provam que o carro não é salvado, incluindo histórico oficial VW e TÜV válido. Até hoje não obtive resposta.
Problemas:
Apenas o país de origem pode classificar o veículo como salvado (Reg. (UE) 2018/858 e DL 144/2012).
A Alemanha nunca o declarou salvado.
A fatura que está redigida em Alemão refere apenas “veículo usado” com danos anteriores, como forma de notificação legal ao comprador de que a viatura já esteve envolvida num sinistro ainda que sem gravidade.
O facto de a fatura estar redigida em alemão, certamente criou um mal entendido desnecessário e completamente evitável se o processo tivesse seguido os protocolos estabelecidos.
O IMT reteve a fatura original (não exigível por lei).
O IMT ameaça cancelar matrícula já atribuída, criando insegurança jurídica e prejuízos.
Pedido:
Peço à DECO que intervenha junto do IMT para impedir o cancelamento injustificado da matrícula BU-20-AP, garantir o respeito pela legislação e salvaguardar os meus direitos enquanto consumidor.
