Exmos. Senhores,
Venho por este meio manifestar o meu descontentamento e solicitar esclarecimentos urgentes quanto à morosidade injustificável na análise do meu pedido de autorização de residência, submetido no dia 10 de outubro de 2023, na loja AIMA CNAI – Lisboa, ao abrigo do artigo 90.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007.
Nos termos do artigo 82.º da mesma lei, a decisão sobre estes pedidos deveria ser tomada no prazo de 90 dias. Contudo, este prazo foi largamente ultrapassado, sem que tenha sido prestada qualquer informação concreta sobre o estado do processo ou previsão de conclusão.
É ainda importante sublinhar que, com base no princípio da igualdade de tratamento (art. 13.º da Constituição da República Portuguesa), tem sido possível observar que outros requerentes em situações semelhantes tiveram os seus processos concluídos e os respetivos títulos emitidos.
Esta demora prolongada viola não só os princípios legais estabelecidos, como também fere o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1.º da CRP), dificultando a minha estabilidade e integração plena na sociedade portuguesa.
Assim, venho reiterar o pedido de resposta célere, bem como a devida conclusão e emissão do título de residência, exigindo o cumprimento dos meus direitos enquanto requerente.
Aguardo uma resposta com urgência.
