Exmos. Senhores,
Realizei uma encomenda (aypt-685-288106832), no dia 01/08/2024, estando em vigor a campanha do site de promoção até 60% de desconto. A minha encomenda foi no valor de 146,87€ , valor que paguei através de mbway e que foi aceite pois retiraram o dinheiro da minha conta.
Reparei que pouco tempo depois, quando volto ao site, este já não se encontra com as promoções e vejo que a minha encomenda foi cancelada sem qualquer tipo de aviso.
Saliento que os mesmos artigos continuam disponíveis, mas sem a promoção. Isto querendo dizer que não poderão alegar falta de stock.
Contactei também a linha de apoio, sem qualquer sucesso, pois encontra-se interrompida.
Conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os direitos dos consumidores no âmbito dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, é obrigação do fornecedor de bens ou prestador de serviços informar clara e corretamente os preços dos produtos disponibilizados para venda. O artigo 8.º deste decreto-lei estipula que o preço final a pagar deve ser o anunciado no momento da confirmação da encomenda.
Além disso, o Código Civil Português, no seu artigo 227.º, estabelece que a boa fé deve ser observada durante as negociações e na formação dos contratos. Com a confirmação da minha encomenda e o pagamento efetuado, estabeleceu-se um contrato vinculativo entre as partes. O cancelamento unilateral deste contrato configura um incumprimento contratual da vossa parte.
Também é importante destacar que, segundo o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, a confirmação da encomenda e o pagamento validam a aceitação do contrato por ambas as partes, não sendo admissível a alteração do preço de forma arbitrária após a confirmação do pedido.
Face ao exposto, exijo que a minha encomenda seja processada e entregue de acordo com os termos originais, ou seja, pelo preço anunciado no momento da compra. Caso esta situação não seja resolvida de forma favorável, reservo-me o direito de recorrer às instâncias competentes, nomeadamente a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) para denunciar esta prática abusiva.
Aguardo uma resposta célere e positiva à minha solicitação no prazo máximo de 5 dias úteis, antes de proceder com as referidas ações legais.
Tudo que foi mencionado está devidamente comprovado com documentos anexados.
Cumprimentos.
