Exmos. Senhores,
Venho apresentar uma reclamação formal contra o Banco Eurobic Abanca por ter procedido ao débito proporcional (278,56€) de um valor referente à "Campanha Domiciliação de Ordenado" (Cláusula 6ª, b)).
O Banco alega incumprimento contratual por o crédito mensal ter sido inferior a 850€.
Contudo, o Cliente encontra-se em baixa médica certificada pela Segurança Social há 3 (três) meses, recebendo apenas o Subsídio de Doença.
Argumento que o débito é indevido porque:
O incumprimento deve-se a Força Maior (doença grave), não a má-fé ou escolha do Cliente.
A penalização viola a Boa-fé Contratual e a Lei de Defesa do Consumidor, pois o Banco penaliza o Cliente por uma situação de proteção social.
Já contestei formalmente o débito junto do Banco e, devido à minha urgência financeira causada pela condição médica, solicito a vossa intervenção imediata para mediar o estorno do valor indevidamente cobrado.
Anexos: Cópia do Contrato, Comprovativo da Baixa Médica (CIT) e Comprovativo do Débito.
Com os melhores cumprimentos,
Jorge Augusto Rocha Ferreira da Silva
