00-PO-46

Venho, por este meio, apresentar uma reclamação relativa a uma incorreção registada nos dados associados à matrícula automóvel 00-PO-46. Foi identificado que esta matrícula se encontra indevidamente associada ao NIF 157 144 976, o que não corresponde à realidade. A viatura em questão pertence, de facto, ao cidadão André Tiago Guimarães Miranda, solteiro, maior de idade, portador do Cartão de Cidadão n.º 11110805 5 ZX8, válido até 31/05/2031, com o NIF 217 729 932, residente na Rua da Paz, n.º 67, na freguesia de Santo Tirso, concelho de Santo Tirso. Solicito, com urgência, a correção desta informação nos registos oficiais, de forma a evitar quaisquer prejuízos legais ou fiscais para o legítimo proprietário da viatura. Esta situação poderá configurar uma violação dos direitos do cidadão e comprometer a integridade dos dados mantidos pelas entidades competentes. Agradeço desde já a atenção dispensada e fico a aguardar uma resposta célere e eficaz.

Estimado Cliente, Acusamos a receção da sua comunicação, a qual mereceu a nossa melhor atenção. Em resposta, cumpre-nos prestar os seguintes esclarecimentos: Nos termos do nº 1 do artigo 10º da Lei nº 25/2006, de 30 de junho, com as devidas atualizações, sempre que não for possível identificar o condutor do veículo no momento da prática da contraordenação, é enviada uma notificação para pagamento de taxas de portagem devidas e dos custos administrativos associados, para a morada do titular do documento de identificação do veículo, nos termos em que ela conste do registo na Conservatória do Registo Automóvel, adiante designada por CRA. Ora, é da inteira responsabilidade dos proprietários a atualização e verificação dos dados junto da CRA. Salientamos que, a correção dos registos oficiais deverá ser realizada junto dos serviços competentes - Conservatória do Registo Automóvel. Por último, esclarecemos que, o Legislador, nos termos do mencionado artigo, prevê a faculdade de o notificado proceder à identificação do condutor no momento da prática da infração, permitindo assim a correção da respetiva tramitação processual, que avançará contra o identificado infrator. Para tal, deverá o notificado indicar cumulativamente nome completo, morada completa e NIF. Pode fazê-lo através do Ascendi/APP. Aceda ao Portal Ascendi em www.ascendi.pt ou faça download da APP Ascendi em www.ascendi.pt. Com os melhores cumprimentos, Maria Carvalho Equipa de Apoio a Clientes