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Requisição civil: o que precisa de saber

A requisição civil pode ser aplicada em situações particularmente graves e quando está em causa o cumprimento de serviços de interesse público. Saiba como funciona este mecanismo legal, quem e que serviços podem ser requisitados e o que acontece em caso de incumprimento.

  • Dossiê técnico
  • Sofia Lima
  • Texto
  • Ana Rita Costa e Filipa Nunes
05 maio 2021
  • Dossiê técnico
  • Sofia Lima
  • Texto
  • Ana Rita Costa e Filipa Nunes
carro de polícia

iStock

O Governo avançou, no final de abril, com a requisição temporária do empreendimento turístico Zmar Eco Experience, no concelho de Odemira, para acolher imigrantes trabalhadores de empresas agrícolas da região, infetados com covid-19, que vivem em alojamentos sobrelotados e que necessitam de confinamento obrigatório e isolamento profilático.

O despacho determina a requisição temporária da totalidade dos imóveis que compõem o Zmar Eco Experience, embora o Governo já tenha esclarecido que só vai requisitar a “zona não privada”.

O que é a requisição civil?

A requisição civil consiste na adoção de diversas medidas para assegurar o funcionamento de serviços essenciais de interesse público ou de setores vitais para a economia nacional. De acordo com a lei, a requisição civil tem um caráter excecional e pode implicar, por exemplo, a cedência de móveis ou a utilização temporária de bens, assim como a prestação de serviços.

A requisição civil está dependente do reconhecimento da sua necessidade pelo Conselho de Ministros e só pode ser efetivada mediante portaria que deve indicar, entre outros, o objeto e duração da requisição; a autoridade responsável pela execução; a modalidade de intervenção das Forças Armadas (quando tenha lugar); ou a prestação do trabalho dos requisitados.

Que serviços podem ser requisitados?

No âmbito de uma requisição civil, é possível requisitar serviços públicos ou empresas, nomeadamente de abastecimento de água (inclui a captação, armazenagem e distribuição), serviços de correio e comunicações telefónicas, serviços de transportes terrestres, marítimos fluviais ou aéreos, produção e exploração de energia elétrica ou distribuição de combustíveis, exploração e serviço dos portos, aeroportos e estações de caminhos de ferro ou camionagem (especialmente quanto à carga e descarga de mercadorias).

Encontram-se igualmente abrangidas a exploração de indústrias químico farmacêuticas, a produção e distribuição de produtos alimentares (especialmente os de primeira necessidade), funcionamento do sistema de crédito ou a prestação de cuidados hospitalares ou realização de funerais.

Que tipo de bens podem ser requisitados? A minha casa? E o meu carro?

Depende da situação. No caso do Zmar Eco Experience, foram requisitados imóveis, mas podem ser requisitados bens de outra natureza, como um carro. Para que haja requisição de bens tem de haver um fundamento válido e o despacho tem de cumprir determinados requisitos.

Qual o âmbito de uma requisição civil?

A requisição civil pode abranger todo o território nacional. O mar territorial, onde se inclui o respetivo leito e subsolo e plataforma continental, também pode ser abrangido. No caso de requisição de navios ou aviões nacionais também pode ocorrer fora do território nacional. Já no caso de uma requisição civil de pessoas ou de uma empresa, esta pode limitar-se à prestação de determinados bens e de acordo com os meios disponíveis.

Que pessoas podem ser requisitadas?

Numa requisição civil de pessoas só podem ser requisitados os maiores de 18 anos e, sempre que possível, ter-se-á em consideração a profissão, aptidão física e intelectual, idade, sexo e situação familiar.

As pessoas requisitadas poderão ter conhecimento da requisição através da comunicação social. No entanto, tratando-se de uma situação individual, a requisição civil poderá ser comunicada por escrito ao interessado.

A requisição confere direito a indemnização?

A requisição civil de pessoas não concede direito a outra indemnização além do pagamento do salário ou vencimento que decorra do contrato de trabalho. Contudo, quem seja requisitado beneficia dos direitos e regalias que correspondam ao exercício do cargo.

No caso do empreendimento Zmar Eco Experience, o despacho que decretou a requisição civil temporária de imóveis da unidade turística prevê o pagamento de indemnização pelos eventuais prejuízos causados. O cálculo deverá ser feito de acordo com o Código das Expropriações. Por outro lado, a requisição é válida enquanto se mantiver a situação de calamidade no concelho de Odemira, abrangendo a prestação de serviços necessários ao funcionamento do empreendimento em condições de higiene e segurança.

O que acontece a quem não cumprir?

O incumprimento da requisição civil pode implicar o crime de desobediência. Segundo o artigo 348.º do Código Penal, o crime de desobediência é punível com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, podendo ser de até 2 anos ou de multa até 240 dias.

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