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Preciso de justificação para sair de casa?

Pode sair, se tiver de ir trabalhar, por exemplo. Mas deve levar uma declaração da entidade patronal.

  • Dossiê técnico
  • Magda Canas
  • Texto
  • Ricardo Nabais e Filipa Nunes
03 abril 2020
  • Dossiê técnico
  • Magda Canas
  • Texto
  • Ricardo Nabais e Filipa Nunes
homem com máscara no carro a apresentar documentos

iStock

A situação de estado de emergência em que vivemos desde 22 de março, e que foi renovada até ao fim do dia 17 de abril, obriga-nos a permanecer em casa e a só sair em situações excecionais e estritamente necessárias, como o acompanhamento de menores em passeios de curta duração. Para os doentes infetados ou em vigilância ativa determinada pelos profissionais de saúde mantém-se o confinamento obrigatório, num estabelecimento de saúde, em casa ou noutro local definido pelas autoridades de saúde. Aqueles que se enquadrem em grupos de risco (mais de 70 anos, doentes crónicos ou imunodeprimidos, por exemplo) mantêm-se sujeitos a um dever especial de proteção. Os restantes cidadãos devem cumprir o dever geral de recolhimento domiciliário, salvo em casos de absoluta necessidade.

Muitas operações policiais de fiscalização têm feito recuar automobilistas de regresso a casa, por não apresentarem motivos válidos para sair. E muito se tem falado da necessidade de um documento comprovativo da necessidade de sairmos por motivos de exceção, como:

  • imperativos de saúde (uma ida ao médico ou ao hospital para cuidados de saúde e transporte de pessoas que necessitem desses cuidados ou dádiva de sangue);
  • aquisição de bens ou serviços;
  • exercício de atividade profissional ou equiparada (é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, desde que as funções o permitam);
  • assistência a pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, pais, idosos ou dependentes;
  • deslocações por razões familiares imperativas, como o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais;
  • deslocações para visitas, desde que autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;
  • acompanhamento de menores (para passeios higiénicos de curta duração ou frequência dos estabelecimentos escolares, no caso de se tratar de uma criança incluída nas exceções para continuar a frequentar a escola, por exemplo);
  • deslocações no exercício da liberdade de imprensa (jornalistas);
  • participação em ações de voluntariado;
  • participação em atos processuais junto de entidades judiciárias;
  • deslocações a estações de correio, agências bancárias e seguradoras;
  • deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco;
  • atividade física individual (estão proibidas as corridas em conjunto);
  • passeios de curta duração com os animais de estimação, para efeitos de passeio e de alimentação;
  • deslocações de médicos-veterinários, bem como de detentores de animais para sua assistência;
  • deslocações para reabastecimento em postos de combustível;
  • retorno a casa.

Ainda que a maioria dos cidadãos possa sair em situações excecionais e estritamente necessárias, deve sempre respeitar as ordens e recomendações dadas pelas autoridades de saúde e pelas forças de segurança, nomeadamente quanto às distâncias entre as pessoas.

Entre as 00h00m de 9 de abril e as 24h00m de 13 de abril, as limitações serão mais severas. Durante esse período não poderá sair do seu concelho de residência habitual (exceto nos concelhos em que há descontinuidade territorial: Montemor-o-Velho, Soure, Montijo, Vila Real de Santo António, Trancoso e Oliveira de Frades), salvo por motivos de saúde ou outros motivos urgentes, ou ainda se estiver no exercício de atividade profissional nos termos legalmente admitidos.

E quais são os documentos que deve levar, se tiver de sair por um daqueles motivos e for conduzir? Os habituais: o original ou a cópia certificada do seu cartão do cidadão e da carta de condução, o certificado de seguro, o título de registo de propriedade e o documento de identificação do veículo e ainda a ficha de inspeção periódica. Se circular por motivos profissionais, deve levar um documento que justifique o motivo da sua deslocação. O documento emitido pela sua entidade empregadora deve atestar que se encontra a desempenhar a sua atividade profissional ou que se dirige de ou para o seu local de trabalho.

Se não for possível obter aquela declaração, por não ter uma entidade empregadora (caso dos trabalhadores independentes) ou porque a declaração ainda não foi entregue, há outras formas de comprovar que circula no exercício da sua atividade profissional, de ou para o seu local de trabalho. Pode, por exemplo, fazer-se acompanhar do seu cartão profissional, de um contrato de prestação de serviços ou de uma declaração da/s entidade/s à/às quais presta serviços. 

Se vai sair por imperativos de saúde, também é aconselhável levar um documento que demonstre que vai ou foi realizar determinado ato médico. 

Para aceder à zona da sua residência, ter à mão de um comprovativo de morada que justifique o acesso a essa zona facilitará o trabalho das autoridades, ainda que o chip do cartão do cidadão já contenha a sua morada. O tipo de justificação que poderá apresentar dependerá do motivo da sua saída.  

Não se esqueça que, em estado de emergência, as forças de segurança podem solicitar-lhe esclarecimentos sobre o motivo da saída. Também podem restringir a circulação rodoviária ou interromper vias de circulação, e até impor o regresso a casa daqueles que não têm qualquer motivo válido para circular nas estradas. Em regra, por lei, ninguém pode recusar submeter-se ao controlo policial, desde que a ordem seja legítima e regularmente comunicada.

Nalguns casos, o diploma do prolongamento do estado de emergência veio clarificar melhor a obrigatoriedade de apresentar o documento que justifique o motivo da saída. Mas, mesmo quando tal comprovativo não é exigível, nada impede a fiscalização rodoviária, nem retira a obrigação de os cidadãos ficarem em casa.

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