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Preciso de justificação para sair de casa?

Pode sair, se tiver de ir trabalhar, por exemplo. Mas deve levar uma declaração da entidade patronal.

  • Dossiê técnico
  • Magda Canas
  • Texto
  • Ricardo Nabais e Filipa Nunes
26 janeiro 2021
  • Dossiê técnico
  • Magda Canas
  • Texto
  • Ricardo Nabais e Filipa Nunes
homem com máscara no carro a apresentar documentos

iStock

A situação de estado de emergência obriga-nos a permanecer em casa e a só sair em situações excecionais e estritamente necessárias, como a realização de atividade física e desportiva ao ar livre. Para os doentes infetados ou em vigilância ativa determinada pelos profissionais de saúde, mantém-se o confinamento obrigatório, num estabelecimento de saúde, em casa ou noutro local definido pelas autoridades de saúde. A generalidade dos cidadãos deve cumprir o dever geral de recolhimento domiciliário, salvo em casos de absoluta necessidade.

Muitas operações policiais de fiscalização têm feito recuar automobilistas de regresso a casa, por não apresentarem motivos válidos para sair. E muito se tem falado da necessidade de um documento comprovativo da necessidade de sairmos por motivos de exceção, como:

  • aquisição de bens e serviços essenciais (por exemplo, para ir comprar comida ou à farmácia);
  • acesso a serviços públicos, no caso de ter atendimento marcado (é recomendável fazer-se acompanhar do respetivo comprovativo do agendamento). Lembre-se que nas próximas semanas as lojas de cidadão estarão encerradas. O atendimento presencial mantém-se, mediante marcação, na rede de balcões dos diferentes serviços. A prestação desses serviços pode ser feita também através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos;
  • participação em atos processuais junto de entidades judiciárias ou de notários, advogados, solicitadores ou oficiais de justiça;
  • exercício da atividade profissional ou equiparada, mediante declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada (desde que o teletrabalho não seja aplicável, ou para atletas de alto rendimento). Se não for possível obter tal declaração, por não ter entidade empregadora (por exemplo, trabalhadores independentes), pode fazer-se acompanhar do contrato de prestação de serviços ou de uma declaração da(s) entidade(s) à(s) qual(ais) presta serviços;
  • procura de trabalho ou resposta a oferta do mesmo;
  • motivos de saúde (por exemplo, para ida às urgências ou ao médico);
  • deslocações para efeitos de acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos;
  • deslocações destinadas à proteção de crianças e jovens em perigo;
  • assistência a pessoas vulneráveis, sem-abrigo, pessoas com deficiência, filhos, pais, idosos ou dependentes;
  • deslocações motivadas por razões familiares imperativas, nomeadamente para o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais;
  • deslocações de menores e seus acompanhantes para frequência de estabelecimentos escolares, tratando-se de menores a cargo de trabalhadores dos serviços essenciais, bem como de estudantes que frequentem o ensino superior ou outros estabelecimentos de ensino;
  • realização de provas e exames, realização de inspeções;
  • atividade física ao ar livre;
  • participação em cerimónias religiosas;
  • passeios de curta duração com animais de companhia;
  • deslocações para efeitos de assistência de animais por médicos veterinários, alimentação de animais e proteção dos mesmos;
  • participação em ações de voluntariado social;
  • visitas a idosos, doentes e pessoas com deficiência em estruturas residenciais ou em unidades de cuidados continuados;
  • visitas ou entregas de bens essenciais a pessoas privadas de liberdade de circulação ou pessoas incapacitadas, quando autorizadas;
  • exercício de funções dos titulares dos órgãos de soberania, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos com representação parlamentar, bem como das pessoas portadoras de livre-trânsito;
  • desempenho de funções oficiais pelo pessoal diplomático, consular e das organizações internacionais localizadas em Portugal;
  • idas aos correios, bancos, mediadores de seguros ou seguradoras;
  • exercício da liberdade de imprensa;
  • deslocações para efeitos de entrada e saída do território continental;
  • abastecimento em postos de combustível;
  • regresso a casa;
  • outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

Ainda que a maioria dos cidadãos possa sair em situações excecionais e estritamente necessárias, deve sempre respeitar as ordens e recomendações dadas pelas autoridades de saúde e pelas forças de segurança, nomeadamente quanto às distâncias entre as pessoas.

É proibida a circulação para fora do concelho de residência entre as 20h00 de sexta e as 05h00 de segunda-feira.

E quais são os documentos que deve levar, se tiver de sair por um daqueles motivos e for conduzir? Os habituais: o original ou a cópia certificada do seu cartão do cidadão e da carta de condução, o certificado de seguro, o título de registo de propriedade e o documento de identificação do veículo e ainda a ficha de inspeção periódica. Caso seja pedido ao condutor para apresentar o cartão de cidadão ou a carta de condução, por exemplo, este pode recorrer à aplicação oficial de acesso a documentos digitais emitidos pelo Estado português. Nos termos a definir por portaria, pode ainda fazer uso da carta de condução digital.

Quanto ao comprovativo que justifique qualquer das situações de exceção admitidas no estado de emergência, como as deslocações para desempenho de atividades profissionais ou equiparadas, para acesso a serviços públicos e participação em atos processuais, por motivos de saúde ou assistência a terceiros e para passeios higiénicos, o Governo informou que sempre que essas situações não estejam documentadas ou atestadas, as forças de segurança devem requerer o comprovativo das razões que justificam a deslocação. De acordo com o comunicado do Governo, a prática de exercício físico e desportivo ou o passeio de animais de companhia na zona de residência podem ser comprovados através de um documento comprovativo da morada. Não são admitidas as deslocações em automóvel para estas situações.

São, ainda, admitidos os comprovativos da aquisição de bens ou serviços essenciais, junto com uma indicação - sob compromisso de honra – da deslocação a efetuar.

Se circular por motivos profissionais, deve levar um documento que justifique o motivo da sua deslocação. O documento emitido pela sua entidade empregadora deve atestar que se encontra a desempenhar a sua atividade profissional ou que se dirige de ou para o seu local de trabalho.

Se não for possível obter aquela declaração, por não ter uma entidade empregadora (caso dos trabalhadores independentes) ou porque a declaração ainda não foi entregue, há outras formas de comprovar que circula no exercício da sua atividade profissional, de ou para o seu local de trabalho. Pode, por exemplo, fazer-se acompanhar do seu cartão profissional, de um contrato de prestação de serviços ou de uma declaração da(s) entidade(s) à(s) qual(ais) presta serviços. 

Se vai sair por imperativos de saúde, também é aconselhável levar um documento que demonstre que vai ou foi realizar determinado ato médico. 

Para aceder à zona da sua residência, ter à mão de um comprovativo de morada que justifique o acesso a essa zona facilitará o trabalho das autoridades, ainda que o chip do cartão do cidadão já contenha a sua morada. O tipo de justificação que poderá apresentar dependerá do motivo da sua saída.  

Não se esqueça de que, em estado de emergência, as forças de segurança podem solicitar-lhe esclarecimentos sobre o motivo da saída. Também podem restringir a circulação rodoviária ou interromper vias de circulação, e até impor o regresso a casa daqueles que não têm qualquer motivo válido para circular nas estradas. Em regra, por lei, ninguém pode recusar submeter-se ao controlo policial, desde que a ordem seja legítima e regularmente comunicada. Mesmo nos casos em que a apresentação de um comprovativo do motivo da saída não é exigível nos termos da lei, ter algum documento que o prove facilita e agiliza eventuais controlos. Nada impede a fiscalização rodoviária, nem retira a obrigação de os cidadãos ficarem em casa.

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