Prescrição de dívidas: a partir de quando fico livre de pagar?

As dívidas não duram para sempre, mas também não desaparecem sozinhas. Entre multas de trânsito esquecidas, faturas de serviços essenciais, impostos em atraso ou contribuições à Segurança Social, o que ainda é preciso pagar? Será que o prazo já terminou? O que acontece se o credor reclamar a dívida agora?

Saber em quanto tempo prescreve uma dívida é fundamental para proteger os seus direitos e evitar pagamentos indevidos. Mas não chega conhecer os prazos: é ainda importante perceber quando a prescrição não é automática, em que situações o prazo pode ser suspenso ou interrompido e quais os passos para a invocar.

A DECO PROteste preparou um guia prático com os principais prazos de prescrição de dívidas, que vão dos seis meses aos 20 anos, com exemplos claros, quadros de leitura rápida e indicações sobre como agir perante cobranças tardias.

O que significa a prescrição de uma dívida?

A prescrição extingue o direito de o credor exigir judicialmente o pagamento de uma dívida após determinado prazo.

Na prática:

• o devedor deixa de estar legalmente obrigado a pagar;
• se pagar voluntariamente, não pode exigir a devolução;
• a prescrição tem de ser invocada pelo devedor.

Prazo geral de prescrição: a regra dos 20 anos

O prazo ordinário de prescrição, previsto no Código Civil, é de 20 anos e aplica-se quando não existe um regime especial.

Exemplos:

• despesas extraordinárias de condomínio (por exemplo, para fazer face a obras estruturais ou a infiltrações);
• obrigações contratuais não periódicas, ou seja, que envolvem um pagamento único ou um conjunto de pagamentos, sem repetição regular (por exemplo, o pagamento de uma empreitada para a construção de uma casa).

Dívidas à Segurança Social: em quanto tempo prescrevem?

Regra geral, as dívidas à Segurança Social prescrevem em cinco anos. Já as fraudes, por exemplo, com vista a obter benefícios indevidos, como subsídios, prescrevem ao fim de cinco ou dez anos, conforme o valor em causa.

O que abrangem?

• Contribuições em falta.
• Juros.
• Prestações recebidas indevidamente.

Devedores vulneráveis

Desde fevereiro de 2024, existe um regime especial para devedores vulneráveis, que funciona de acordo com as seguintes regras:

• Suspende a cobrança de prestações recebidas indevidamente quando o rendimento do devedor fica abaixo do salário mínimo (920 euros, em 2026).
• Assegura ao devedor o direito de receber um valor mínimo mensal.
• Permite planos de pagamento em até 150 meses.

Mas tenha em atenção que:

• não se aplica a pagamentos voluntários;
• se o devedor tiver património relevante, pode perder o direito (a casa de morada de família não conta para esta avaliação).

Dívidas ao Fisco: prazos de prescrição

As dívidas fiscais prescrevem em oito anos, contados de acordo com as seguintes regras.

• O Fisco deve notificar o contribuinte nos primeiros quatro anos.
• Sem notificação válida, é possível invocar a prescrição.
• Com notificação, o prazo é reiniciado.

Serviços públicos essenciais: apenas seis meses

As dívidas relativas a serviços públicos essenciais prescrevem em seis meses. Incluem:

• Água, saneamento e resíduos.
• Eletricidade e gás.
• Telecomunicações.
• Internet e televisão.
• Transportes públicos.
• Resíduos urbanos.
• Serviços postais.

Créditos bancários não pagos

Os créditos não pagos estão entre as situações mais comuns de endividamento. Saiba em quanto tempo prescrevem estas dívidas.

Empréstimos bancários

Crédito para habitação própria cujo pagamento tenha sido fracionado em prestações (incluindo juros), crédito pessoal ou ao consumo: cinco anos por cada prestação.

Cartões de crédito

De acordo com os tribunais, no âmbito do crédito concedido por uma entidade bancária com a emissão e a utilização de cartão de crédito para a aquisição de bens e serviços, aplicam-se os prazos seguintes.

• Capital: 20 anos;
• Juros: cinco anos.

Dívidas de saúde

As dívidas de saúde levantam dúvidas, porque os prazos de prescrição não são iguais no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e no setor privado.

Serviço Nacional de Saúde

• Regra legal: três anos contados a partir da data em que cessa a prestação dos serviços (por exemplo, no caso de falta de pagamento de taxas moderadoras). Para as situações de tratamento prolongado, a contagem inicia-se a partir do último ato de assistência.
• De acordo com uma interpretação da Administração Central do Sistema de Saúde, de 2020: oito anos, desde que o utente seja notificado nos primeiros quatro. A DECO PROteste contesta esta interpretação, porque o diploma que regula a cobrança de créditos do Serviço Nacional de Saúde estabelece três anos.

Estabelecimentos de saúde privados

• Dois anos, desde que a prescrição seja invocada.

Pensões de alimentos

Prestações de alimentos em falta deixam de poder ser cobradas ao fim de cinco anos.

O prazo é contado a partir do momento em que cada uma das prestações vence. Por exemplo, se um progenitor pagar todos os meses uma pensão de alimentos, a dívida prescreve a partir do momento em que é devida.

Rendas e condomínio

As rendas e as quotas de condomínio são obrigações periódicas e, por isso, seguem regras próprias de prescrição. Conhecer os prazos e perceber quando podem ser interrompidos por ações judiciais é essencial para avaliar se a cobrança ainda é legalmente exigível.

Rendas

• Prescrevem ao fim de cinco anos.

Condomínio

• Quotas: cinco anos.
• Contribuições para as despesas extraordinárias: 20 anos.
• Ações judiciais interrompem a prescrição, ou seja, o prazo começa a contar a partir do momento em que o condómino é citado.

“Multas de trânsito” e portagens

As contraordenações de trânsito, conhecidas como “multas”, prescrevem em dois anos.

Trânsito

• Dois anos se o condutor não for notificado.
• Máximo de três anos a contar da infração, desde que o condutor tenha sido notificado.

Portagens

O prazo normal é de cinco anos. Mas, se houver interrupção (por exemplo, notificação) ou suspensão, pode ser prolongado até oito anos.

Educação e serviços de profissionais liberais

As dívidas relacionadas com educação e serviços profissionais são menos faladas, mas seguem prazos de prescrição relativamente curtos. Desde propinas e alojamento estudantil até honorários de advogados ou outros profissionais liberais, importa saber quando começa a contar o prazo e em que momento a cobrança deixa de ser exigível.

Educação

• Estabelecimentos que disponibilizem alojamento e alimentação: dois anos.
• Propinas do ensino público: oito anos.

Advogados e outros profissionais liberais

Os honorários e outras despesas têm um prazo de prescrição de dois anos após cessação do serviço.

Como invocar a prescrição de uma dívida?

A prescrição não é automática. Deve ser invocada pelo devedor através de carta registada com aviso de receção.

A carta deve incluir os seguintes elementos:

• identificação das partes;
• montante e origem da dívida;
• data de prestação do serviço;
• fundamento legal da prescrição;
• declaração expressa de que a dívida está prescrita.

Guarde sempre cópia e comprovativos do envio.

Suspensão e interrupção do prazo de prescrição

Nem sempre o prazo de prescrição corre de forma linear. Em determinadas situações, pode ser suspenso ou interrompido, o que altera significativamente a data a partir da qual a dívida deixa de ser exigível. Perceber esta diferença é essencial para avaliar corretamente se uma dívida ainda pode ser cobrada. Veja em que situações tal pode ocorrer.

Exemplos de suspensão

• Planos de pagamento (por exemplo, quotas de condomínio em falta).
• Processos de herança (por exemplo, questões pendentes de uma decisão judicial).

Durante a suspensão, o tempo não conta para a prescrição. Importa guardar as provas, caso seja necessário demonstrar que o montante já foi liquidado.

Interrupção

O prazo de prescrição é interrompido com a citação, ou seja, é iniciado um novo prazo, e a contagem volta ao início.

Nestes casos, o consumidor deve evitar reconhecer a dívida (pedir um plano de pagamento é o equivalente a admitir que tem uma dívida) ou negociá-la após a prescrição.

Deve reunir toda a informação e documentação disponível (faturas, recibos, correspondência, extratos bancários, etc.) e verificar quando ocorreu o último contacto ou pagamento relacionado com a dívida.

Meios de defesa do devedor

• Invocar a exceção de prescrição caso seja intentada uma ação após a prescrição.
• Créditos bancários (por exemplo, cartão de crédito): o devedor deve confirmar se a dívida prescrita foi indevidamente registada no Banco de Portugal (Central de Responsabilidades de Crédito). Se ficar comprovado, deve pedir a correção.