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Restaurantes: se não consumir as entradas, rejeite e não pague

13 fevereiro 2019
prato com entradas para comer num restaurante

13 fevereiro 2019

Quem cala, consente, mas quem trinca, consente mais, e não poderá reclamar quando detetar, na conta, as entradas que não pediu. Se não está interessado em consumir o que está na mesa, alerte o empregado.

O cliente de um restaurante pode recusar pagar o couvert que não pediu, mesmo que o consuma? Não pode, porque consumir faz a diferença.

Algumas atitudes do proprietário do restaurante podem revelar falta de boa-fé. Mas o consumidor pode ser acusado do mesmo. Não querer pagar um bem consumido seria um abuso de direito.

O decreto-lei que regula o acesso às atividades económicas do comércio, serviços e restauração estipula expressamente que a lista de preços deve indicar que: “nenhum prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou por este inutilizado”. A lei indica ainda que as entradas escolhidas e encomendadas pelo cliente, uma vez na mesa, não podem ser trocadas ou devolvidas.

Colocar na mesa aperitivos que o cliente não pede ou trazer uma garrafa nova para encher um copo vazio são algumas das práticas comerciais mais agressivas de muitos restaurantes. Se não está interessado, nada o impede de alertar o funcionário para retirar os produtos.

A lei diz ainda que “nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem existir listas de preços, junto à entrada do estabelecimento e no seu interior para disponibilização aos clientes, obrigatoriamente em português”. Adianta ainda que se entende por couvert, “o conjunto de alimentos ou aperitivos identificados na lista de produtos como couvert, fornecidos a pedido do cliente, antes do início da refeição”.

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