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Apoios para quem dá assistência a familiares devido à covid-19

Um trabalhador que fique em casa a tomar conta de um filho menor de 12 anos tem o apoio do Estado, exceto nas pausas escolares. Mas as faltas continuam a estar justificadas. 

  • Dossiê técnico
  • Nuno Carvalho
  • Texto
  • Sofia Frazoa e Filipa Nunes
21 abril 2020
  • Dossiê técnico
  • Nuno Carvalho
  • Texto
  • Sofia Frazoa e Filipa Nunes
mãe a ajudar filha a fazer os trabalhos

iStock

Com o encerramento dos estabelecimentos de ensino e dos equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou a crianças com deficiência devido à covid-19, muitos pais foram obrigados a ir para casa, ficando impedidos de trabalhar. 

O Governo criou medidas de apoio aos pais, publicadas em decreto-lei, de apoio aos pais que tenham a seu cargo um filho ou outro dependente menor de 12 anos. O apoio também é dado caso se trate de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade.

Para os pais trabalhadores nesta situação, as faltas ao trabalho ficam justificadas e não perdem qualquer direito laboral, a não ser o salário enquanto estiverem nesta situação.

A falta de remuneração é compensada pelo pagamento de um apoio mensal.

Quem assegura o pagamento?

O trabalhador recebe um apoio excecional mensal, ou proporcional, que corresponde a dois terços da sua remuneração base, servindo como referência a retribuição do mês de fevereiro. Para quem tenha mais do que uma entidade patronal, conta o somatório das diversas remunerações. O apoio é pago em partes iguais pela entidade empregadora (ou pelas várias entidades, para quem tenha mais de um emprego) e pela Segurança Social, a menos que o empregador seja uma entidade pública (exceto setor empresarial do estado). Neste caso, o pagamento é assegurado, na íntegra, pelo empregador.

A parte do apoio a cargo da Segurança Social é atribuída, de forma automática, após a apresentação de um requerimento pela entidade empregadora e desde que o trabalhador não possa prestar a sua atividade de outra forma, como o teletrabalho. Esta parte é entregue ao empregador, que paga a totalidade do apoio ao trabalhador.

O apoio dado sofre uma dedução de 11%, pois o trabalhador terá de continuar a pagar a sua parte das contribuições para a Segurança Social. A contribuição a cargo da entidade empregadora é paga a 50 por cento.

Aceda ao formulário da Segurança Social. Tem também acesso aqui. Para obter o apoio referente a abril deve entregar o formulário até ao dia 30 de abril. O prazo de entrega referente ao próximo mês vai de 20 a 31 de maio, e o de junho entre 20 e 30 desse mês.

Qual o limite do apoio?

O limite mínimo do apoio corresponde ao salário mínimo nacional (€ 635) e o máximo equivale ao triplo desse montante (1905 euros).

Os dois progenitores recebem?

Não. O apoio só pode ser pago a um dos pais e cada trabalhador só o recebe uma vez, mesmo que tenha vários filhos ou dependentes a seu cargo.

A ausência do trabalho, quando seja previsível, deve ser comunicada ao empregador com a antecedência mínima de cinco dias. Se não for previsível, deverá ser comunicada assim que possível.

É possível acumular este subsídio com o que se recebe se a empresa entrar em lay-off?

Não. Ou recebe o apoio excecional à família por estar com um filho menor de 12 anos devido ao encerramento da escola, ou recebe o apoio extraordinário devido a uma situação de lay-off.

O apoio mantém-se nas férias escolares?

A justificação das faltas ao trabalho manteve-se durante as férias da Páscoa e o mesmo acontecerá em futuras pausas escolares abrangidas por este regime excecional. Contudo, o pagamento do apoio é suspenso nesses períodos para a maioria dos pais.

Durante a interrupção, apenas têm direito a apoio extraordinário os pais cujos filhos frequentem creches, bem como aqueles que tenham os filhos em amas registadas na Segurança Social. Para os restantes, o apoio só é pago quando as faltas coincidem com períodos de atividade letiva.

É possível pedir férias?

O trabalhador pode optar por gozar férias nesse período em que não tem o apoio. E não necessita do acordo da entidade patronal, só tem de avisar com dois dias de antecedência.

Desta forma, terá direito ao pagamento do salário. No entanto, o subsídio de férias correspondente a esses dias não tem de ser pago com antecedência. Pode ser pago até ao quarto mês seguinte ao do início do gozo de férias. Ou seja, se as férias forem gozadas em abril, o pagamento do subsídio pode ser feito até agosto.

Estas faltas, tal como as que são dadas nos períodos em que deveria haver aulas, não são descontadas no limite anual de 30 dias que cada pessoa tem para prestar assistência a um filho menor de 12 anos.

Quanto recebem os trabalhadores domésticos?

Têm direito a receber o correspondente a dois terços da remuneração registada no mês de janeiro de 2020, sujeita aos mesmos limites dos restantes trabalhadores, sendo o limite mais baixo igual ao salário mínimo nacional (€ 635) e o máximo o triplo desse valor (€ 1905). 

Metade do que for pago é da responsabilidade da Segurança Social e a outra metade das entidades empregadoras, as quais continuam a terem de pagar as contribuições para a Segurança Social de acordo com o montante que efetivamente entregam mensalmente ao trabalhador. Ainda que haja uma redução, têm de declarar à Segurança Social os tempos de trabalho e as remunerações normais.

Assistência a outros familiares

As faltas ao trabalho também estão justificadas em caso de assistência a outros familiares, mas há perda de salário e não há direito a pagamento de apoio pela Segurança Social.

São considerados outros familiares a prestar assistência:

  • netos que vivam com o trabalhador e que sejam filhos de adolescente com idade inferior a 16 anos;
  • cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha ascendente (pai, avô, sogro) que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja atividade seja suspensa por determinação da autoridade de saúde ou pelo Governo, sem que seja possível manter o apoio através de uma resposta social alternativa.

Nesta situação, a ausência deve ser comunicada ao empregador, com indicação da justificação, com a antecedência mínima de cinco dias, nos casos em que seja previsível. Não o sendo, a comunicação será feita logo que possível.

As faltas por este motivo também não são contabilizadas para os respetivos limites anuais constantes da lei: por exemplo, 15 dias para assistência a cônjuge.

Também neste caso o trabalhador pode utilizar dias de férias, sem necessitar de chegar a acordo com o empregador. Apenas tem de comunicar, por escrito, com a antecedência de dois dias. O momento do pagamento do subsídio de férias segue a mesma regra referida para a assistência aos filhos.

Trabalhadores que também são bombeiros

Os trabalhadores do setor privado ou social que também sejam bombeiros voluntários têm as faltas justificadas se tiverem de prestar socorro ou transporte devido à covid-19, desde que chamados pelo respetivo corpo de bombeiros. O comandante da corporação emite uma declaração escrita, devidamente assinada, a comprovar os dias em que o bombeiro voluntário prestou serviço. O respetivo salário será pago pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. 

 

 

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