Dicas

Como obter apoio extraordinário em caso de dificuldades económicas

Pessoas em situação de desproteção económica podem, em 2021, ter acesso ao apoio extraordinário ao rendimento. Este apoio visa evitar a perda de meios de subsistência por quem, devido à pandemia de covid-19, perdeu a sua fonte de rendimento.

  • Dossiê técnico
  • Nuno Carvalho
  • Texto
  • Alda Mota
10 fevereiro 2021
  • Dossiê técnico
  • Nuno Carvalho
  • Texto
  • Alda Mota
Mulher desempregada com uma caneca na mão e um ar preocupado

iStock

Os trabalhadores em situação de particular desproteção económica gerada pela pandemia, que tenham perdido os seus rendimentos de trabalho e não reúnam as condições de acesso ao subsídio de desemprego, no caso de trabalhadores por conta de outrem, ou ao subsídio por cessação de atividade, tratando-se de trabalhadores independentes, já podem pedir, através da Segurança Social Direta o apoio extraordinário ao rendimento referente ao mês de janeiro.

O apoio extraordinário ao rendimento foi criado pelo Orçamento do Estado de 2021 e vigora até final do ano.

A quem se destina o apoio extraordinário ao rendimento?

Este apoio destina-se a quem esteja abaixo do limiar da pobreza e pode abranger trabalhadores por conta de outrem, incluindo os do serviço doméstico, independentes que sejam considerados economicamente dependentes (aqueles que obtêm mais de 50% dos seus rendimentos de uma mesma entidade), bem como membros de órgãos estatutários com funções de direção. Destina-se também a quem deixou de ter acesso a subsídio de desemprego (ou por cessação de atividade) já em 2021 ou, também já este ano, ficou desocupado e não tem direito a prestação social por esse facto.

Também abrange os trabalhadores independentes e do serviço doméstico que tenham, pelo menos, três meses de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores à apresentação do requerimento do apoio e apresentem uma quebra do rendimento relevante médio mensal superior a 40% de março a dezembro de 2020 (face ao rendimento médio de 2019). Idêntica perda terá de haver entre a última declaração trimestral e o rendimento relevante médio mensal de 2019.

Têm, ainda, direito os gerentes das mícro e pequenas empresas, os empresários em nome individual e os membros dos órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes às daqueles, com, pelo menos, três meses seguidos ou seis meses intercalados de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do apoio. Têm de estar numa situação de paragem total da sua atividade (ou da atividade do respetivo setor) ou em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação no período de 30 dias anterior ao do pedido junto da Segurança Social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Podem também a ele aceder os trabalhadores que não se enquadrem em nenhuma das situações anteriores, não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social e se vinculem ao sistema de Segurança Social como trabalhadores independentes. No entanto, terão de manter essa vinculação durante a atribuição do apoio e nos 30 meses seguintes.

O apoio está aberto igualmente aos gerentes de mícro e pequenas empresas (até 49 trabalhadores), empresários em nome individual e membros dos órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes às dos gerentes, que tenham, pelo menos, três meses seguidos ou seis meses intercalados de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores ao pedido de apoio. Têm, ainda, de estar numa situação de paragem total da atividade (ou da atividade do respetivo setor), em consequência da pandemia, ou ter sofrido uma quebra de, pelo menos, 40% da faturação no período de 30 dias anterior ao do pedido, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Por último, podem receber o apoio os trabalhadores estagiários que estejam ao abrigo da medida de estágios profissionais. 

Quem se considera estar numa situação de desproteção económica?

Para se considerar que está numa situação de desproteção económica e tem direito ao apoio extraordinário ao rendimento, em regra, é necessário preencher a condição de recursos. Para tal, são tidos em conta os rendimentos da família, tais como salários, pensões, ganhos com capitais e valor dos bens mobiliários (contas bancárias, ações, obrigações, fundos, certificados de aforro ou do tesouro, etc.), rendimentos prediais (rendas, por exemplo). Só a casa onde a família reside não entra nas contas para o apuramento dos rendimentos.

O valor mensal dos rendimentos é dividido por todos os membros do agregado familiar, embora nem todos tenham o mesmo peso: ao requerente do apoio é atribuído 1, a outros membros maiores de idade 0,7 e aos menores 0,5. Se o rendimento apurado for superior a 501,16 euros por adulto, não terá acesso ao apoio.

Mas atenção: quem perdeu direito ao subsídio de desemprego ou por cessação da atividade tem direito a apoio durante seis meses sem ser necessário cumprir a condição de recursos.

Qual o valor do apoio extraordinário ao rendimento?

Para os trabalhadores por conta de outrem e para os estagiários, o apoio extraordinário ao rendimento pode ter o valor máximo de 501,16 euros. Consistirá na diferença entre esta quantia e o rendimento apurado da família, mas não pode ser superior ao rendimento líquido da remuneração de referência que o trabalhador auferia.

Para os trabalhadores independentes considerados economicamente dependentes, o apoio corresponde à diferença entre o rendimento relevante médio mensal de 2019 e o rendimento correspondente à última declaração trimestral, com o mesmo limite (501,16 euros).

Quanto aos independentes que tiveram uma quebra de receitas de, pelo menos 40%, o apoio corresponde a dois terços da diferença entre o rendimento relevante médio mensal de 2019 e o correspondente à última declaração trimestral, com o limite de 501,16 euros.

Quem não tem de cumprir a condição de recursos (por ter perdido o direito ao subsídio de desemprego ou ao subsídio por cessação da atividade) tem direito a um montante igual ao valor do subsídio de desemprego que deixou de receber, com o mesmo limite de 501,16 euros. Em alternativa, estas pessoas podem pedir que o subsídio de desemprego lhes seja prorrogado durante mais seis meses.

Para os gerentes das mícro e pequenas empresas, empresários em nome individual e membros dos órgãos estatutários, o apoio corresponde ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva em 2019, quando seja inferior a 1,5 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS) – ou seja 658,22 euros – ou a dois terços do valor dessa remuneração quando igual ou superior a 1,5xIAS. Nas situações de quebra de faturação, o montante a receber será proporcional à percentagem de perda.

O montante mínimo do apoio é de 50 euros. No entanto, sempre que a perda de rendimentos do trabalho seja superior ao valor do IAS (438,81 euros), o apoio tem como limite mínimo metade do IAS (219,41 euros). Quando se situe entre aqueles dois valores (entre 219,41 e 438,81 euros), o montante mínimo do apoio será de metade do valor da perda. 

Como pedir o apoio extraordinário ao rendimento?

Para pedir o apoio extraordinário ao rendimento deve, em primeiro lugar, certificar-se de que está correta a informação sobre o agregado familiar e os respetivos rendimentos (na Segurança Social Direta, em Família > Agregado e relações familiares > Rendimentos e património). Depois, preencha o requerimento, também na Segurança Social Direta, em Emprego > Medidas de Apoio (COVID19) > Apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores > Pedir apoio ao rendimento dos trabalhadores.

O apoio referente ao mês de janeiro deve ser solicitado entre 8 e 14 de fevereiro.

Durante quanto tempo recebe o apoio com outros subsídios?

A duração máxima do apoio é de 12 meses para os trabalhadores por conta de outrem, incluindo os do serviço doméstico, os independentes e os membros de órgãos estatutários com funções de direção, cuja prestação de proteção no desemprego chegou ao fim ou que ficaram desempregados, sem acesso à respetiva prestação, e tenham, pelo menos, três meses de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores à situação de desemprego.

Para os restantes, a duração máxima do apoio é de seis meses.

Em qualquer dos casos, o apoio não irá para além de dezembro de 2021.

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