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Rendas em atraso? Descodifique o regime excecional de apoio

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Quem está a ser afetado economicamente pela pandemia da covid-19 pode recorrer a um empréstimo para pagar a renda, até 31 de dezembro. Senhorios também podem pedir apoio.

  • Dossiê técnico
  • Sofia Lima
  • Texto
  • Cláudia Sofia Santos
01 outubro 2020 Em atualização
  • Dossiê técnico
  • Sofia Lima
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  • Cláudia Sofia Santos
Mulher preocupada a olhar para papel e portátil

iStock

O regime excecional prevê o pagamento em prestações mensais das rendas que se venceram nos meses enquanto vigorou o estado de emergência e no primeiro mês a seguir ao mesmo, sem que, no entretanto, exista a possibilidade de terminar o contrato. Na prática, aplica-se às rendas de abril e de maio de 2020. Abrange os contratos de arrendamento habitacional e não habitacional, celebrados por senhorios particulares ou entidades públicas. Foi concedido sempre que, comprovadamente, se verificou uma quebra de mais de 20% dos rendimentos do agregado familiar do inquilino face ao mês anterior ou período homólogo do ano passado (mesmo mês de 2019) e dessa quebra resultou uma taxa de esforço (percentagem do rendimento do agregado familiar destinada para pagar a renda) igual ou superior a 35 por cento. Para beneficiar deste regime, os inquilinos tinham de informar o senhorio por escrito (preferencialmente por correio eletrónico) até cinco dias antes do vencimento da primeira renda, juntando a documentação comprovativa da situação.

Os pagamentos das rendas têm de ser efetuados, após o fim do estado de emergência, no prazo de 12 meses, em prestações mensais (que correspondem a um duodécimo do montante total) pagas juntamente com a renda de cada mês. Por exemplo: como o estado de emergência terminou a 2 de maio, se um inquilino avisou o senhorio de que não tinha possibilidade de pagar a renda de abril e de maio, para uma renda mensal de 800 euros, em julho teria de pagar 800 mais 133,33 euros. Este último valor resulta do montante total das rendas de abril e maio (1600) a dividir pelos 12 meses seguintes em que se irá pagar o acréscimo.

Empréstimos para inquilinos e senhorios

Se pediu para pagar as rendas da casa ao abrigo do regime excecional, e continua com dificuldade em pagar essas prestações, pode pedir um empréstimo sem juros, concedido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). Esta medida foi prolongada até 31 de dezembro. Pretende-se assegurar que as famílias podem regularizar os valores em dívida, evitando a sobrecarga quanto aos encargos com habitação. 

Beneficiam desse empréstimo:

  • inquilinos com contrato de arrendamento habitacional que residam de forma permanente na habitação;
  • fiadores do inquilino que seja estudante e que não tenha rendimentos próprios de trabalho;
  • estudantes com casas arrendadas a uma distância superior a 50 km da residência permanente da família para frequência de estabelecimento de ensino.

Embora não resulte claramente da lei o empréstimo é concedido sem juros, e se o rendimento disponível do agregado (aquele que resta depois de se apurar a quebra de 20%) descer abaixo do valor dos apoios sociais (IAS que, em 2020, corresponde a 438,81 euros) o mencionado empréstimo é concedido pelo valor total da renda, ou seja, é concedido a 100 por cento.

Tendo em conta o possível impacto económico referido inicialmente e comparando as duas medidas, será mais vantajosa a contratação do empréstimo do IHRU, tendo em conta o prazo de pagamento e o valor da prestação, do que o pagamento posterior das rendas por duodécimos.

Quanto aos senhorios, também estes podem solicitar um empréstimo junto do IHRU, desde que:

  • comprovem uma quebra nos seus rendimentos superior a 20% (face aos rendimentos do mês anterior ou período homólogo do ano anterior) resultante do não pagamento de rendas;
  • os inquilinos não recorram ao empréstimo do IHRU;
  • e o rendimento disponível (aquele que resta depois de se apurar a quebra de 20%) do agregado familiar seja inferior aos apoios sociais (IAS 438,81 euros).

Como solicitar os empréstimos

Inquilinos e senhorios podem solicitar o empréstimo através do portal da habitação, preenchendo o formulário eletrónico e entregando os documentos necessários. A decisão do IHRU será depois comunicada no prazo máximo de oito dias, para o e-mail facultado.

O valor do empréstimo para os inquilinos é disponibilizado mensalmente, até ao dia 30 do mês anterior ao de cada renda devida.  

Para os senhorios, o valor irá corresponder ao montante mensal das rendas em dívida e será igualmente disponibilizado mensalmente, até ao dia 30 do mês anterior ao de cada renda devida.

Quando o senhorio é uma entidade pública

Com este regime, as entidades públicas que tenham imóveis arrendados podem:

  • reduzir as rendas, desde que os inquilinos tenham comprovado os requisitos referidos e desde que não sejam beneficiários de regimes especiais como arrendamento apoiado ou rendas sociais;
  • isentar do pagamento de renda quem comprove ter deixado de receber quaisquer rendimentos depois de 1 de março de 2020;
  • conceder adiamentos aos prazos de pagamento (estabelecer moratórias).

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