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Rendas em atraso? Descodifique o regime excecional de apoio

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O apoio financeiro ao pagamento das rendas foi prolongado até 1 de julho de 2021. Os empréstimos já atribuídos podem ser convertidos em comparticipação a fundo perdido.

  • Dossiê técnico
  • Sofia Lima
  • Texto
  • Cláudia Sofia Santos e Ana Rita Costa
12 fevereiro 2021
  • Dossiê técnico
  • Sofia Lima
  • Texto
  • Cláudia Sofia Santos e Ana Rita Costa
Mulher preocupada a olhar para papel e portátil

iStock

Os receios de incumprimento nos pagamentos das rendas e de perda da habitação levaram o Governo a avançar com um conjunto de medidas excecionais no início da pandemia de covid-19, mas, com a situação pandémica a não dar sinais de tréguas, os apoios estão a ser alargados. O regime excecional de moratória no pagamento das rendas, medida criada para defender as famílias e, ao mesmo tempo, proteger os senhorios, sofreu alterações e conta agora com novas regras aplicáveis ao arrendamento habitacional.

Entre as novidades está o facto de os inquilinos com dificuldades em pagarem as suas rendas poderem agora pedir ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) apoios para o pagamento das rendas até 1 de julho de 2021. Por outro lado, os inquilinos que tenham pedido apoios no âmbito deste regime têm agora a possibilidade de converter estes empréstimos em fundo perdido (não reembolsável), o que significa que não precisam de devolver os valores concedidos pelo Estado. Contudo, esta é uma opção prevista apenas em algumas situações, por exemplo, no caso de inquilinos com baixos rendimentos cuja taxa de esforço para o pagamento da renda seja igual ou superior a 35% e inferior a 100 por cento. A possibilidade de não devolver os apoios concedidos ao Estado é válida para todos os empréstimos concedidos desde 1 de abril de 2020 e, nestes casos, o IHRU pode requerer documentos adicionais que comprovem a situação financeira do inquilino. O pedido de conversão do empréstimo é feito através do preenchimento do modelo de requerimento disponibilizado para o efeito no Portal da Habitação, na área dos empréstimos.

Empréstimo para inquilinos e fiadores

Com as mais recentes alterações, o regime excecional de apoio ao pagamento de rendas aplica-se agora a empréstimos concedidos ou renovados a partir de 1 de janeiro de 2021 em caso de quebra de rendimentos superior a 20% de:

  • arrendatários (inquilinos) de habitação que constitua a sua residência permanente, quando a percentagem dos rendimentos mensais dos membros do agregado familiar destinada ao pagamento da renda seja igual ou superior a 30 por cento;
  • estudantes com contrato de arrendamento (para habitação), desde que esta se situe a uma distância superior a 50 quilómetros da residência permanente do seu agregado familiar, quando a percentagem dos rendimentos mensais do agregado familiar destinada ao pagamento da renda seja igual ou superior a 30 por cento;
  • fiadores de arrendatário habitacional, que seja estudante e não tenha quaisquer rendimentos de trabalho. Também neste caso, a percentagem dos rendimentos mensais dos membros do agregado familiar do fiador destinada ao pagamento da renda deve ser igual ou superior a 30 por cento.

Como pedir o apoio para pagar a renda?

Os pedidos de apoio deverão ser feitos no Portal da Habitação, escolhendo a opção destinada a arrendatários. Para isso, necessitará de se autenticar através de chave móvel digital, cartão de cidadão ou credenciais de acesso ao Portal das Finanças. A decisão do IHRU ser-lhe-á depois comunicada, por e-mail. Caso o apoio lhe seja concedido, deve enviar ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), no mês seguinte ao de cada trimestre, a prova de que se mantém numa situação de quebra de rendimentos. A falha no envio desta prova implica o fim do apoio.

Como comprovar a quebra de rendimentos?

A quebra de rendimentos deve ser demonstrada através da comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do agregado familiar no mês em que se verifica a alteração dos rendimentos e os rendimentos recebidos no mês de fevereiro de 2020 ou no mês anterior. Quanto aos rendimentos que resultem de trabalho empresarial ou profissional da categoria B (do CIRS), caso a faturação do mês anterior em se verifica a quebra não seja representativa, é possível demonstrar a diminuição por referência ao período homólogo do ano anterior.

Que rendimentos são considerados para cálculo do valor do apoio?

Para o cálculo do valor do apoio financeiro ao pagamento das rendas, são considerados os rendimentos indicados abaixo.

  • Rendimentos de trabalho dependente: neste caso são tidos em conta os rendimentos pagos mensalmente, antes da dedução de impostos e descontos. Não são considerados o subsídio de refeição, as ajudas de custo nem subsídios de férias e de Natal, exceto se os mesmos forem pagos em duodécimos. A prova de rendimentos é feita através de recibos de vencimento ou mediante declaração da entidade patronal;
  • Rendimentos empresariais ou profissionais da categoria B do CIRS: é considerado o valor antes do IVA. Este tipo de rendimento é comprovado através dos recibos ou, caso não seja obrigatória a sua emissão, através das faturas.
  • Rendimento de pensões (valor mensal bruto).
  • Rendimentos prediais (valor das rendas recebidas).
  • Valor mensal de prestações sociais recebidas.
  • Valor mensal de apoios à habitação recebidos.
  • Valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica.

No que diz respeito às pensões, aos rendimentos prediais, de prestações sociais, oriundos de apoios à habitação ou outros, a prova de rendimentos faz-se através dos documentos emitidos pelas entidades pagadoras ou que evidenciem o respetivo recebimento, por exemplo, através do portal da Autoridade Tributária e Aduaneira ou da Segurança Social Direta.

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