Um contrato só pode ser enquadrado no Programa de Apoio ao Arrendamento se cumprir todos os seguintes requisitos:

• registo do contrato e respetivos anexos no Portal das Finanças;
• contratação dos seguros obrigatórios;
• as partes, senhorio e arrendatários, devem submeter, na plataforma eletrónica do IHRU, os comprovativos relativos ao cumprimento dos requisitos anteriores (no prazo de 20 dias após o registo do contrato no Portal das Finanças). Depois disto, o contrato de arrendamento fica automaticamente enquadrado no PAA.

Saiba mais sobre o apoio.

Caso tenha dúvidas, partilhe-as aqui.

A EQUIPA DAS FINANÇAS PESSOAIS