Reclamações públicas

OLÁ ESTOU TENTANDO CONTATO COM O IMT A TODAS AS OPCOES DISPONIVEIS, JA FUI AO BALCAO DO IMT EM AVEIRO, MANDEI EMAIL PARA O EMAIL imtonline@imt-ip.pt, LIGUEI NO 210 488 488 NO BALCAO: DIZEM QUE O PEDIDO É EXCLUSIVAMENTE ONLINE, QUANDO EU DIGO QUE NAO E POSSIVEL PEDIR ONLINE DIZEM QUE ESTA EM MANUTENCAO, SENDO QUE NAO TEM NADA EM MANUTENÇÃO DESDE 20/03 NO EMAIL: MANDEI DOIS EMAIL'S EXPLICANDO SOBRE O ERRO AO ENTRAR NA ABA (TRANSPORTES) > CERTIFICADO > TVDE - APARECE O ERRO código: VM-E1, ACONTECE QUE EU TENHO TODOS OS REQUISITOS NO TELEFONE NA OPCAO 1 TRANSPORTES EU TENHO MAIS DE 80 CHAMADAS SO QUE SO FICA NA ESPERA, NAO ATENDEM, ISSO E UMA FALTA DE RESPEITO, FAZEM 2 SEMANAS QUE ESTOU TENTANDO TRABALHAR, QUANDO E PARA COBRAR PARA FAZER QUALQUER COISA, VIVEM NOS COBRANDO, AGORA QUANDO PRECISAMOS DE APOIO ELES NAO ATENDEM!

Exmos. Senhores, Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., Venho por este meio apresentar reclamação formal relativamente ao atraso injustificado no tratamento do meu pedido de homologação, com os seguintes elementos identificativos: Pedido n.º: 679599 Data do pedido: 08/04/2026 Email: salgueiroo@gmail.com Veículo: Usado Categoria Europeia: M1 Número de Homologação CE: e1*2001/1160470*22 Variante: 235G1 Versão: DZBA150A Combustível: Gasolina Cilindrada: 1991 cc Peso Bruto: 2075 kg Emissões de CO2: 177 O pedido foi devidamente submetido através dos meios indicados por esse Instituto, tendo inclusivamente sido confirmado o respetivo registo. Apesar disso, até à presente data o processo permanece sem decisão útil, sem conclusão e sem qualquer explicação concreta quanto ao motivo da demora, situação que considero manifestamente inaceitável. Trata-se de um processo administrativo que, pela sua natureza, exige tratamento diligente, resposta em prazo razoável e atuação eficiente por parte da Administração. A ausência de resolução, ou sequer de informação objetiva sobre o estado real do procedimento, constitui um sério incumprimento dos deveres de boa administração, transparência, celeridade e colaboração a que os serviços públicos estão obrigados. Acresce que o presente atraso não configura uma mera inconveniência. Pelo contrário, está a criar um prejuízo real e relevante, colocando-me numa situação de incerteza administrativa inadmissível, impedindo-me de regularizar em tempo útil a situação do veículo e transferindo para o cidadão as consequências de uma inércia que é exclusivamente imputável aos serviços. É particularmente grave que, estando o pedido identificado, registado e instruído com os elementos necessários, o IMT não tenha sido capaz de assegurar uma tramitação minimamente célere, nem de prestar informação concreta, objetiva e útil quanto: • ao estado atual do processo; • ao motivo específico da pendência; • à identificação de eventual falta documental, caso exista; • e ao prazo efetivo para conclusão. Uma atuação administrativa desta natureza é incompatível com os princípios elementares que devem reger a atividade de um organismo público. O cidadão não pode ficar indefinidamente dependente de um procedimento sem resposta, sem prazo e sem responsabilização concreta dos serviços competentes. Assim, requeiro com caráter de urgência: 1. A análise imediata do pedido n.º 679599; 2. A indicação expressa e fundamentada do estado atual do processo; 3. A identificação concreta e definitiva de qualquer elemento em falta, caso exista; 4. A conclusão urgente do procedimento; 5. A prestação de resposta formal por escrito, clara e completa, no mais curto prazo possível. Mais informo que, caso se mantenha a presente omissão ou atraso sem justificação objetiva e sem resolução célere, irei avançar com participação e reclamação junto das entidades competentes, designadamente através do Livro de Reclamações, bem como por outras vias administrativas e legais adequadas, incluindo pedido de apreciação da atuação desse Instituto por violação dos deveres de celeridade, boa administração e resposta em prazo razoável. Solicito, por isso, que esta reclamação seja tratada com a seriedade e urgência que a situação impõe, pondo termo, sem mais delongas, a um atraso que já ultrapassa o aceitável. Com os melhores cumprimentos,

EXmos Sres Fiz pedido online em 12 de Nov. de 2026, de Cartão de Estacionamento para Pessoa com Deficiência, que foi registado com o nº 44651324. Em 26 de Fev. de 2026 ( 3 meses e meio depois) ,fui informado de que o pedido tinha sido indeferido porque o atestado multiusos, AIM, enviado por mim ,era de " MODELO ANTIGO" e que deveria fazer novo pedido com os novos modelos AMIM. Tinha atestado multiusos desde 2024 com 60% de incapacidade ,tendo em Nov. de 2025 ido a uma junta médica que me passou um novo atestado AIM com 80% de incapacidade no "MODELO ANTIGO" ,apesar de os novos modelos AMIM terem sido aprovados em Jun de 2025 ,portanto o erro não é meu. Será que terei de pedir outra junta médica para me ser passado um AIM no modelo novo ??. É por isto que os locais de estacionamento para deficientes estão sempre vagos e pensava eu que era por não os haver. Viva a burocracia.....

Exmos. Senhores, No dia 10/03/2026, efetuei o pedido do Certificado de Motorista TVDE, tendo o respetivo pagamento sido realizado na mesma data. Posteriormente, apenas recebi uma comunicação por email no dia 22/03/2026, na qual me foi solicitado o envio do certificado de registo criminal para o endereço drmtlvt.transportes@imt-ip.pt. No entanto, esse documento já tinha sido previamente anexado no momento da submissão do pedido através da plataforma do IMT. Desde essa data, não voltei a receber qualquer resposta ou atualização sobre o estado do processo. Assim, venho por este meio apresentar reclamação pela demora verificada e pela falta de informação prestada, solicitando uma resposta célere, bem como a emissão do respetivo Certificado de Motorista TVDE. Dados do pedido: Pedido n.º 44944599 Com os melhores cumprimentos.

Após ter finalizado a minha formação TVDE e ter efetuado o meu devido exame teórico no dia 19/12/2025 e ter sido aprovado, efetuei o pedido e o pagamento de 27€ para que me fosse possível ter a guia que autoriza a trabalhar como motorista TVDE. No dia 13 de janeiro recebi um email por parte do IMT onde me foi dito que o código de acesso do registo criminal encontrava-se incorreto, nesse mesmo dia e nessa mesma hora eu acabei por enviar o código já correto, na qual não obtive mais repostas durante semanas. Enviei vários emails para o drmtlvt.transportes@imt-ip.pt e tentei entrar contacto com a linha de apoio ao cliente, mas todas as vezes sem sucesso. Recebi um email no dia 27 de fevereiro por parte da mesma entidade dizendo que o meu código de acesso encontrava-se expirado, sem qualquer tipo de problema, dirigi-me ao tribunal para efetuar o pedido de um novo registo criminal para que pudesse ter um novo código de acesso já válido, enviei o mesmo no dia 2 de março e até hoje não tenho numa informação concreta acerca do processo. Já fui a sede do IMT por duas vezes na qual foi-me dito que esta situação só se resolveria mesmo por via email, a única vez que me foi atendida a chamada m, foi-me dito que iriam ver a situação e até agora não sei de nada nem ninguém entrou em contacto comigo. Esta situação como indiquei arrasta-se desde dezembro não posso trabalhar sem a devida guia que me autoriza a efetuar o mesmo.

Discriminação indireta no acesso e manutenção da atividade TVDE – exame obrigatorio segundo Portaria n.º 344/2024/1, de 19 de dezembro, sem opção em língua inglesa afetando a continuaçao de trabalhadores que nao falam portugues que já tinham contrato de trabalho com empresas operadoras tvde, afetando a continuaçao de atividade das empresas operadoras tvde. Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação formal relativamente ao regime de formação e avaliação exigido para renovação do certificado de motorista TVDE, conforme previsto na legislação recentemente aplicável. De acordo com a prática atualmente adotada, o exame de avaliação é realizado exclusivamente em língua portuguesa, não sendo disponibilizada qualquer alternativa em língua inglesa ou outra língua da União Europeia. Ora, esta exigência levanta sérias dúvidas quanto à sua conformidade com os princípios da igualdade e não discriminação, nomeadamente: • O artigo 24.º do Código do Trabalho, que consagra o direito à igualdade no acesso ao emprego e proíbe discriminações diretas e indiretas; • A Diretiva 2000/78/CE da União Europeia, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional; • Os princípios da livre circulação de trabalhadores no espaço da União Europeia. A exigência de realização de exame exclusivamente em língua portuguesa constitui, na prática, uma barreira desproporcionada para cidadãos da União Europeia que exercem legalmente a atividade em Portugal, muitos dos quais já desempenham funções há vários anos sem qualquer impedimento, utilizando ferramentas tecnológicas e meios alternativos de comunicação. Importa salientar que: • A legislação que regula a atividade TVDE não impõe expressamente o domínio da língua portuguesa como requisito absoluto; • A natureza da atividade permite, em muitos casos, o recurso a aplicações digitais que minimizam a necessidade de domínio linguístico avançado; • A ausência de alternativas linguísticas no exame pode conduzir à exclusão injustificada de trabalhadores do mercado de trabalho. Nestes termos, entende-se que esta exigência poderá configurar uma forma de discriminação indireta, por afetar de forma desproporcional trabalhadores estrangeiros, sem que exista justificação objetiva e proporcional suficientemente demonstrada. Face ao exposto, solicito: 1. Esclarecimento formal quanto à fundamentação legal para a inexistência de exame em língua inglesa; 2. Avaliação da conformidade desta prática com o direito nacional e europeu; 3. A adoção de medidas que garantam igualdade de acesso, nomeadamente através da disponibilização de exames em língua inglesa ou outros meios adequados. Na ausência de resposta satisfatória, reservo-me o direito de submeter a presente questão às entidades competentes, incluindo instâncias europeias.

Exmos. Senhores, Venho por este meio reclamar o atraso e solicitar informação atualizada sobre o estado do meu pedido de emissão do Cartão de Estacionamento para Pessoa com Deficiência, submetido em a 13/02/2026, ao abrigo do Decreto‑Lei n.º 307/2003. Apesar de compreender que não existe um prazo legal específico para este procedimento, recordo que o artigo 9.º do Código do Procedimento Administrativo estabelece o dever de a Administração decidir dentro de um prazo razoável, bem como o dever de prestar informação clara e atualizada ao cidadão. Enviei pedido de esclarecimento a 18/03 via e-mail, não tendo obtido qualquer tipo de resposta. Tendo em conta que já decorreu mais de um mês e meio, período significativo desde a submissão do pedido, solicito: - Informação sobre o ponto de situação do processo - Indicação previsível do prazo de conclusão - Confirmação de que não existe qualquer pendência documental da minha parte Agradeço resposta célere, dado tratar‑se de um documento essencial para a minha mobilidade e autonomia. Obrigada.

Boa tarde fiz o pedido.... De emissao do cartao do CAM/ CQM, no Dia 16-03-2026 ate agora ainda nao recebi nada.... Isto e um problema grave,visto que passei sem este cartao nao posso trabalhar.... Estou a atrasar a minha vida. Vou começar a nemana que vem a trabalhar e a gerente da empresa falou que sem cam não consigo trabalhar preciso ogente por favor/ Meu nome é Inaciel jose dos Santos

Pedi renovação da minha carta de condução no dia 08/01/2026. No dia 20/01/2026 recebi um e-mail do IMT, que me informava que: "A sua carta de condução (pedido n.º 44756729) foi processada e remetida para a morada indicada" No dia 17 Março mandei e-mail para o Departamento de Atendimento e Apoio ao Utilizador, a saber porque ainda não tinha recebido a carta, uma vez que a já tinha passado 2 meses. Informaram-me que a mesma tinha sido entregue em minha casa no dia 19/01/2026, com o registo RU710908633PT. Ora, eu não recebi qualquer carta nem aviso para levantar a mesma. Solicitei para verificarem onde foi parar a carta, ao que me responderam para ver com os CTT. Ao que respondi que essa responsabilidade é de quem contratou os serviços dos CTT e ao mesmo tempo solicitei que me devolvessem a quantia que paguei pela renovação da carta ou que me enviassem uma 2ª via da Carta de Condução. Desde então que não obtive resposta.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação formal relativamente à demora na emissão do meu certificado TVDE com ID de pedido 44963424, solicitado junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) online. O pagamento foi efetuado no dia 19.03.2026, tendo cumprido todos os requisitos exigidos, nomeadamente a entrega da documentação necessária, sendo este o Atestado criminal e a conclusão da formação obrigatória. Até à presente data, não recebi qualquer comunicação quanto ao estado do processo, nem previsão para a emissão do respetivo certificado, até mesmo a guia provisória. Esta situação está a causar-me prejuízos profissionais e financeiros, uma vez que me impede de exercer atividade como motorista TVDE, apesar de ter cumprido todas as obrigações legais exigidas. Assim, solicito a verificação urgente do estado do meu processo e a sua célere conclusão, bem como informação clara sobre o prazo previsto para a emissão do certificado, ou pelo menos um documento (guia) emitido por vós para que eu envie no sistema das plataformas de mobilidades. Fico a aguardar uma resposta com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos, Edmar Almeida