Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal contra a Escola de Condução Império, por condutas gravemente lesivas aos direitos do consumidor, bem como por ausência de disponibilização do Livro de Reclamações Eletrónico, em desconformidade com a legislação em vigor.
1. Contexto e factos
No dia 27 de maio de 2025, pelas 10h45, fui alvo de uma acusação pública infundada de inadimplência, dentro das instalações da escola, o que resultou em constrangimento, humilhação e danos morais. A acusação foi feita sem prévia verificação dos pagamentos efetuados, mesmo após eu ter apresentado o comprovativo bancário da mensalidade de abril.
Após o ocorrido, solicitei por escrito, em 27/05/2025, a devolução dos valores pagos, como forma de compensação pelos danos morais e patrimoniais causados. Recebi uma resposta parcial no dia 30/05/2025, em que a escola restringe-se a justificar um reembolso com base em questões de faturação, sem reconhecer ou abordar o tratamento abusivo e desrespeitoso que motivou a minha solicitação.
2. Falta de resposta e omissão do Livro de Reclamações Eletrónico
Desde então, reforcei por e-mail (em 29/05 e 12/06) o pedido de devolução e, posteriormente, solicitei os links oficiais do Livro de Reclamações Eletrónico, DECO e ASAE, uma vez que não encontrei a escola registada nas referidas plataformas.
A escola nunca respondeu a esse pedido, tampouco disponibilizou os acessos obrigatórios por lei, descumprindo o disposto no Decreto-Lei n.º 74/2017, que obriga todos os prestadores de serviços a disponibilizarem o Livro de Reclamações Eletrónico de forma clara e acessível.
3. Solicitação à Deco
Tendo em conta os factos descritos, venho solicitar que a Deco proceda a:
Abertura de processo de averiguação contra a Escola de Condução Império, pelo tratamento indevido ao consumidor e recusa de reparação de danos;
Verificação da existência e acessibilidade do Livro de Reclamações Eletrónico, conforme exige a legislação portuguesa;
Eventual instauração de processo contraordenacional pela não disponibilização da plataforma de reclamações, o que configura infração.
Anexo a este e-mail os comprovativos de pagamento, comunicações trocadas e demais documentos relevantes.
Agradeço pela atenção e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Com os melhores cumprimentos,
Felipe Cruz
