Exmos. Senhores,
Venho apresentar reclamação contra CR Motors – João Ascenso Unipessoal, Lda., relativa à aquisição de um veículo usado BMW 320D, matrícula 08-TM-80, entregue em fevereiro de 2025.
No dia 16/10/2025, fui mandado parar pela autoridade policial, que detetou que o veículo circulava com medidas de pneus não conformes com o Documento Único Automóvel. O carro apresenta pneus na medida 205/55/R16, quando a medida homologada é 205/60/R16, o que resultou na emissão de uma multa.
Importa referir que estes pneus já se encontravam montados no momento da compra e nunca foram alterados por mim. Tal situação coloca em causa a conformidade legal do bem entregue, nos termos do Decreto-Lei 84/2021, que obriga o vendedor a disponibilizar um bem conforme e apto à circulação legal.
Em verificação adicional, foi também detetado que os vidros dianteiros dos passageiros (coluna B para a frente) apresentam uma transmissão luminosa de apenas 37%, medida realizada com equipamento oficial de inspeção, estando abaixo do mínimo legal exigido.
Mais grave: constatei que o vidro possui duas películas sobrepostas, o que reforça que já se encontrava irregular no momento da venda.
Estes elementos — pneus em medida não homologada e vidros com transmissão abaixo da permitida — configuram desconformidades existentes antes da entrega, afetando a legalidade, segurança e utilização do veículo.
