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Em curso Pública

Camara Munuicipal do Seixal

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Problema identificado:

Outro

Reclamação

J. M.

Para: Camara Munuicipal do Seixal

05/02/2026

A reclamação para a qual pretendo a intervenção da Deco é a seguinte: Desde 23 de março de 2022 que venho pedidndo a devolução da caução prestada em 7 de maio de 2018, no valor de 731,80 €, à qual o presidente da C,M.S. se tem vindo a recusar argumentando não estarem reunidas as condições para o efeito (receção definitiva-entrega de contentores de resíduos sólidos urbanos e construção de uma ligação pluvial). Como esta situação se tem vindo a alongar no tempo, é estranho que a Camara não tenha competência para obrigar a Augi a proceder às suas solicitações, permitindo até, que a Augi argumente pedir reuniões à Camara e que esta não responde. Estamos, portanto, num jogo do empurra. Por outro lado, acontece que o terreno de que fui proprietário e que motivou a prestação da caução, já não me pertence desde 5 de junho de 2018 vendido ao senhor Américo Pestana da Costa, livre de ónus ou encargos, de que a Camara e a Augi têm conhecimento pelo envio que fiz da respetiva escritura de compra e venda. Acontece ainda, que o senhor presidente da Camara a quem tenho enviado vários e-mails para saber qual a situação atual, não me responde. Do facto junto cópias dos últimos e-mails que dirigi à C.M.S. marcando, inclusivamente, prazo até final do mês de janeio para uma resposta da qual ainda continuo à espera. É para esta situação que necessito da colaboração da Deco estando ao dispor para enviar mais alguns justificativos que julguem necessários. Com os melhores cumprimentos, José Maurício (sócio nº.4845947-21)


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