back

Regime de Crédito Bonificado a pessoa com deficiência, previsto na Lei 64/2014 – URGENTE

Em curso Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

L. C.

Para: Banco BPI

01/01/0001

Exmos. Senhores Chamo-me Leticia Carvalho, portadora do cartão de cidadão nº12159067 - 4zz6, residente na Rua Dr. José Filipe Alvares, Lote 33,3º Dtº, 8005-220 em Faro. Sou uma doente oncológica a quem foi reconhecido um grau de incapacidade de 60% e que, por isso, preenche as condições para poder beneficiar do Regime de Crédito Bonificado a pessoa com deficiência, previsto na Lei 64/2014 de 26 de Agosto, em vigor desde 01 de Janeiro de 2015. Não obstante as inúmeras tentativas junto da instituição de crédito (BPI), no sentido de ser integrada no referido regime, como se comprova pelos mails infra, a resposta tem sido, sistematicamente, negativa.Primeiro, alegando que aguardavam esclarecimentos da Autoridade Tributária e, após a informação obtida junto da Direção Geral do Tesouro e Finanças de que todas as instituições de crédito se encontram em condições para proceder à concessão de empréstimos ao abrigo da Lei n.º 64/2014, de 26/8, com a publicação no D. R. de 12 de junho de 2015, do Despacho conjunto do Secretario de Estado do Tesouro e do Secretario de Estado da Solidariedade e da Segurança Social nº 6553/2015, alegam que o atestado passado pela entidade competente não cumpre os requisitos exigidos (falta o preenchimento de um determinado campo, do documento). Por outro lado, os serviços da Segurança Social e Junta Médica afirmam que esse campo apenas é preenchido quando se trata de reavaliação da incapacidade, a qual só deverá ocorrer em 2017.Entretanto, os meses vão passando e as dificuldades vão aumentando.Tenho 33 anos anos, uma filha com pouco mais de um ano e os tratamentos de que necessito são muito dispendiosos. Quero continuar a cumprir com os compromissos que assumi, mas cada vez se torna mais difícil. Difícil, é também entender a recusa do Banco em conceder algo a que tenho direito e que me poderia ajudar numa fase tão ingrata da vida.Solicito, por isso, toda a ajuda possível, no sentido de ultrapassar este impasse, para o qual não encontro uma saída. Com os melhores cumprimentos Letícia Carvalho


Precisa de ajuda?

Pode falar com um jurista. Para obter ajuda personalizada, contacte o serviço de informação

Contacte-nos

Os nossos juristas estão disponíveis nos dias úteis, das 9h às 18h.