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Recusa de pagamento em numerário

Resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

A. N.

Para: Gleba

12/01/2025

Exmos. Senhores, A vossa loja no Centro Comercial Alegro Alfragide recusa presentemente pagamentosem numerário. Essa recusa viola o Decreto-Lei n°22-A/2023 que regula questões relativas a meios de pagamento, nomeadamente a obrigatoriedade de aceitar pagamentos em numerário num valor até 3000€ . Solicito portanto que revejam a imposição de utilizar meios de pagamento electrónicos, o que vai contra a lei supracitada. Cumprimentos.

Mensagens (1)

Gleba

Para: A. N.

19/02/2025

Olá, Alexandre. Boa tarde. Gostaríamos de esclarecer que de acordo com as orientações do Banco de Portugal, eventuais recusas de notas e moedas em euros como meio de pagamento apenas podem ser fundamentadas na boa-fé ou mediante acordo das partes em usar outro meio de pagamento. Além disso, o Banco de Portugal destaca que sempre que for disponibilizada, pelo comerciante, informação relativa à não aceitação de numerário como meio de pagamento, a presunção de má-fé daquele cai. Essas diretrizes refletem a Recomendação da Comissão Europeia. Uma das principais razões que justificam a nossa decisão de não aceitar pagamentos em numerário é a segurança. Ao evitar o manuseio excessivo de dinheiro em nossas instalações, reduzimos consideravelmente os riscos de ocorrências como roubos, furtos e a possibilidade de receber notas falsas. Essa medida visa proporcionar um ambiente mais seguro tanto para os nossos funcionários como para os nossos clientes. O nosso objetivo é conciliar a segurança e a eficiência nas transações com a preocupação legítima de assegurar que todos os clientes, independentemente de suas circunstâncias e capacidades, tenham acesso a uma experiência de compra satisfatória e inclusiva. Agradecemos a sua compreensão e colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento adicional que possa ser necessário. Obrigada. Equipa Gleba mygleba.com This email and any attachments are confidential and intended solely for the recipient. If you have received this message in error, please notify us and delete it from your system.


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