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Reclamação de Consumidor: Falha no serviço de aluguer e incumprimento de direitos

Em curso Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

D. T.

Para: Indie Campers

26/08/2025

Entidade visada: Indie Campers (NIF 509626416) Rua Eng. Clément Dumoulin (Solvay Business Park - Armazém J) 2625-106 – Póvoa de Santa Iria Reserva: #2694560 – Atlas 5 Auto Check-in: 07-07-2025 | Check-out: 12-07-2025 No dia 7 de julho de 2025, aluguei através da Indie Campers uma carrinha Atlas 5 Auto para uma viagem em família (2 adultos, 2 crianças pequenas de 1 e 3 anos e um cão), no valor de €862,29 + €21,89 em extras pagos. Menos de 24 horas após o levantamento, a carrinha avariou totalmente (8 de julho, às 18h00), ficando imobilizada. Apesar de várias tentativas de contacto através do número de emergência e WhatsApp disponibilizados no contrato, não obtive resposta eficaz. Só no dia seguinte, às 10h30, e apenas após insistência junto de um colaborador da empresa (Gonçalo), obtive algum apoio. Durante este período: Fiquei cerca de 17 horas à espera do reboque em condições inseguras; A minha família foi obrigada a ir de táxi para um hotel, pago do meu bolso; Tivemos custos adicionais de alojamento e alimentação; Só usufruímos de 1 noite das 5 contratadas, sendo as restantes 4 noites inutilizáveis. Adicionalmente, a experiência foi marcada por graves falhas anteriores à avaria: Atraso superior a 2 horas no levantamento do veículo; Má condição do veículo: sujo, com cheiro desagradável e vários problemas de manutenção (portas e janelas defeituosas, mosquiteiros inoperacionais, cama elevatória insegura, sensores com erros constantes, exterior bastante danificado); Falta de segurança: porta principal não fechava corretamente; Extras pagos não entregues no momento de pick-up, apenas após nova reclamação e recolha direta no armazém. Toda esta situação comprometeu a segurança, o bem-estar e o direito ao serviço contratado, configurando incumprimento contratual grave. Tentativas de resolução direta Após a viagem, apresentei reclamação formal junto da Indie Campers. Apesar de vários contactos, a empresa demorou 1 mês a dar uma primeira resposta com alguma informação concreta, mantendo-me sem qualquer status atualizado durante esse período. Desde então, apenas se dispõe a devolver €364,15, valor que não apresenta qualquer fórmula de cálculo clara e que é manifestamente insuficiente face ao contrato e à lei. Pelos meus cálculos, o reembolso mínimo devido é de: 4 noites não utilizadas: €689,84 Extras pagos e não usufruídos: €21,89 Táxi: €40,45 Total: €752,18 Ainda assim, a empresa recusa-se a devolver os valores e mantém uma postura evasiva, sem apresentar nota de reembolso, comprovativos ou uma fórmula objetiva de cálculo. (Até a data nem os €364,15 cairam na minha conta). Fundamentação legal Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância e direitos dos consumidores) e do Decreto-Lei n.º 67/2003 (garantias e venda de bens de consumo), os consumidores têm direito a: Cumprimento integral do contrato, incluindo a prestação do serviço nas condições contratadas; Reembolso integral dos valores correspondentes a serviços não prestados; Indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do incumprimento contratual. As políticas internas da Indie Campers não podem sobrepor-se à legislação portuguesa de defesa do consumidor. Pedido Solicito à DECO/CEC a vossa intervenção para que a Indie Campers proceda a: Reembolso integral das 4 noites não utilizadas (€689,84); Devolução do valor dos extras não usufruídos (€21,89); Reembolso das despesas comprovadas de táxi (€40,45); Avaliação de eventual indemnização adicional pelos custos e transtornos sofridos (alojamento alternativo, alimentação extra, riscos para a segurança e incómodos causados).

Assistência solicitada 12 setembro 2025

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