Exmos. Senhores,
Venho, por este meio, apresentar reclamação formal relativamente à política de cookies implementada no vosso website.
Ao aceder ao site, fui confrontado com um mecanismo que obriga o utilizador a aceitar cookies não essenciais para poder navegar ou usufruir das funcionalidades disponibilizadas. Tal prática constitui uma violação clara:
Do artigo 7.º do RGPD, que exige que o consentimento seja livre e não condicionado;
Do artigo 5.º, n.º 3 da Diretiva ePrivacy, transposto para o ordenamento jurídico português pela Lei n.º 41/2004;
E das Orientações 05/2020 do EDPB e jurisprudência do TJUE no processo C-673/17 (Planet49).
O consentimento obtido nestes moldes não é livre, uma vez que condiciona o acesso à aceitação de cookies não estritamente necessários, prática vulgarmente designada por cookie wall, expressamente proibida pelas autoridades de proteção de dados da UE.
Solicito, por isso, a correção imediata da prática e a adoção de um banner de cookies conforme com a legislação aplicável — permitindo ao utilizador recusar cookies não essenciais de forma simples, sem prejuízo do acesso ao conteúdo.
Caso não obtenha resposta ou correção no prazo legalmente admissível, reservar-me-ei o direito de apresentar queixa à CNPD.
