back

Manutenção de Boca de Incêndio

Resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

E. A.

Para:

12/08/2018

Num dos últimos dias de Julho 2018, notei que da Boca de Incêndio da minha casa, através da sua tampa escorria um fio de água.Apressei-me a informar, para o número de telefone indicado, os serviços respetivos das Águas de Cascais.Em 09/08/2018, sou contactado pelo Funcionário das Águas de Cascais, Sr. J. Martinho, para me notificar, por escrito, que teria de mandar reparar a anomalia existente na dita Boca de Incêndio, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de nos suspender o fornecimento de água, até total reparação.Argumentei que não me competia fazer tal arranjo, dado tratar-se de equipamento PÚBLICO, de acesso vedado aos particulares,Indicou-me o Decreto Lei 194/09, de 20 de Agosto, artigo 60, nº. 1, alínea g) .Consultado o mencionado Decreto Lei, nada encontrei em que me atribua tal encargo.

Mensagens (1)

Para: E. A.

17/08/2018

Na sequencia do exposto informa-se que o Decreto Lei 194/09, de 20 de Agosto, artigo 60, n°. 1, alínea g) refere que o abastecimento pode ser interrompido em caso de anomalia ou irregularidade no sistema predial identificado pela entidade gestora .A notificação n° 4594 trata-se de uma notificação de interrupção do abastecimento por anomalia na rede predial.No local foi idenficada uma anomalia na prumada da rede predial abaixo da porca inferior da Boca de incendio.Conforme o regulamento de Serviços do Sistema Municipal de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais de Cascais em vigor,por rede predial entende-se o conjunto de canalizações privadas de distribuição e recolha de água no interior da propriedade, a partir do Ramal deligação, com exceção do contador.Como dever do utilizador encontra-se a obrigação de reparar as anomalias na rede predial.João Cary │ Gestão de Redes │ Águas de CascaisT: 351 21 483 83 00 │ F: 351 21 483 83 79 │ www.aguasdecascais.pt


Precisa de ajuda?

Pode falar com um jurista. Para obter ajuda personalizada, contacte o serviço de informação

Contacte-nos

Os nossos juristas estão disponíveis nos dias úteis, das 9h às 18h.