Venho por este meio solicitar a vossa intervenção junto da empresa Perplexity AI, Inc., com sede em São Francisco, EUA, devido a práticas comerciais que considero lesivas dos meus direitos enquanto consumidor.
Como utilizador do serviço de inteligência artificial da Perplexity AI, verifiquei que a empresa falha gravemente no cumprimento do dever de transparência. Especificamente, existem limites de utilização e restrições técnicas que não são comunicados de forma clara, prévia e inequívoca no momento da subscrição ou utilização.
Esta prática viola o disposto na Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), nomeadamente o direito à informação (Artigo 8.º), que obriga o fornecedor a informar de forma clara sobre todas as características e limitações do serviço. Adicionalmente, invoco o novo Regulamento da Inteligência Artificial da União Europeia (AI Act), que exige níveis elevados de transparência sobre as capacidades e limitações dos sistemas de IA.
A opacidade quanto aos limites de "queries" (perguntas) e às restrições de processamento induz o consumidor em erro, constituindo uma prática comercial desleal por omissão de informação relevante.
Solicito que a Perplexity AI:
Proceda à clarificação imediata de todos os limites e restrições aplicados à minha conta;
Atualize os seus termos e interface para garantir que nenhum limite é aplicado sem aviso prévio e explícito ao consumidor;
Seja efetuado o reembolso total ou parcial da mensalidade, uma vez que o serviço não correspondeu às expectativas criadas por falta de informação sobre as suas restrições.
Autorizo a DECO a interpelar a empresa em meu nome para obter uma resolução célere deste conflito.
Com os melhores cumprimentos,
Rui Castro
