Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar queixa contra a Universo – Instituição Financeira de Crédito, S.A., relacionada com uma devolução de compra efetuada na Worten, financiada através daquela entidade.
No âmbito do Caso #12689450, adquiri um eletrodoméstico no valor de 199,96 €, cuja entrega não foi concretizada por impossibilidade logística/dimensional, situação totalmente alheia à minha responsabilidade enquanto consumidora.
A compra foi devolvida, tendo a Universo reconhecido a devolução do valor. Contudo, fui posteriormente informada de que:
- o montante de 199,96 € foi absorvido pelo sistema em período de recálculo de prestações;
- para que o valor me seja restituído de forma autónoma, é exigido o pagamento prévio de 95,00 €, alegadamente para regularização interna.
Não usufruí do bem, não dei causa à devolução e considero esta exigência juridicamente infundada e abusiva, por transferir para o consumidor um risco que é exclusivamente operacional e interno da entidade financeira.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, em especial:
- artigo 12.º, quando o profissional não consegue cumprir o contrato, o consumidor tem direito à resolução do contrato com restituição integral dos montantes pagos;
- artigo 20.º, a restituição deve ocorrer sem encargos adicionais para o consumidor.
Acresce o disposto no artigo 9.º da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), que protege os interesses económicos do consumidor, vedando penalizações indevidas decorrentes de procedimentos internos das empresas.
Solicitei formalmente à Universo a restituição integral dos 199,96 €, sem pagamento adicional, o que até à data não foi assegurado.
Assim, solicito a intervenção da DECO Proteste no sentido de apoiar a reposição da legalidade, promovendo a restituição do valor em causa e a cessação desta prática.
Com os melhores cumprimentos,
Orquídea Martins
