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ECOPC - Extravio/perda de equipamento

Em curso Pública

ECOPC (SMART DRAGON, SL) - ES

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Problema identificado:

Problemas de entrega

Reclamação

H. X.

Para: ECOPC (SMART DRAGON, SL) - ES

17/11/2025

No dia 05/05/2025, comprei um computador portátil Lenovo ThinkPad T495s através do site da ECO PC, pelo valor de 357,80 € (pedido ECO033507). Após cerca de cinco meses de utilização, o equipamento apresentou uma falha repentina no ecrã, impossibilitando a realização de backup dos meus dados (informação essa previamente comunicada à equipa de pós-venda da ECO PC). O produto foi recolhido pela empresa (cientes da impossibilidade de realização do backup devido a falha apresentada) para reparação no dia 22/10, sob garantia, sendo-me informado que o processo demoraria apenas dois ou três dias. No entanto, após insistentes contactos solicitando atualizações, fui informada cerca de 14 dias depois que a transportadora GLS havia perdido o meu equipamento. A ECO PC demorou um total de 20 dias para resolver o caso e só me enviou um equipamento de substituição depois de eu própria identificar um modelo equivalente no site da empresa (antes ofereceram-me três opções inferiores em algumas especificações). Durante este período, fiquei impossibilitada de trabalhar e realizar atividades profissionais que dependem do computador (situação previamente comunicada à equipa de pós-venda antes da recolha do equipamento), o que me causou prejuízos económicos e pessoais significativos. Apesar de terem substituído o equipamento por outro, a empresa recusou-se a oferecer qualquer compensação financeira, reconhecendo a perda do equipamento durante o processo sob sua responsabilidade (segundo um funcionário – Rubén –, a responsabilidade pelos prejuízos económicos seria minha, pois “se dependo do portátil para trabalhar, deveria ter dois”). Importa referir que, segundo o Real Decreto Legislativo 1/2007, Texto Refundido da Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios, nomeadamente: - Artigo 120.º, que estabelece a responsabilidade do vendedor durante o período de garantia; - Artigo 126.º, que prevê o direito do consumidor a ser indemnizado pelos danos causados pelo incumprimento do contrato; - Artigo 147.º, que reafirma a obrigação do profissional de ressarcir prejuízos derivados da falta de conformidade; Dispõe-se de todos os registos de emails e conversas que comprovam os factos descritos com fotos. Pedido: Solicito uma indenização no valor total de 1.300 €, discriminada da seguinte forma: - 700 € por perdas profissionais (perda de oportunidades de trabalho —trabalho como DJ freelancer aos fins de semana—, cursos remunerados e formação para um trabalho em contact center); - 300 € por danos morais e esforço decorrentes da perda definitiva de dados pessoais e profissionais (arquivos de música, sets preparados, programas de mixagem, cópia de segurança de arquivos pessoais do meu celular, documentos pessoais, etc.); - 300 € como compensação pelos transtornos, tempo perdido e ausência de solução adequada em um prazo razoável. - Solicito também que a ECO PC seja oficialmente notificada para proceder à indenização mencionada e que mantenha o compromisso de localizar e devolver meu equipamento original, caso seja encontrado, para recuperar arquivos e documentos.

Mensagens (3)

ECOPC (SMART DRAGON, SL) - ES

Para: H. X.

18/11/2025

Bom dia, Obrigado pela sua mensagem. Serei breve na minha resposta, visto que já conversamos bastante por telefone. Nossa empresa está plenamente ciente de suas atividades comerciais e de suas responsabilidades para com os clientes (conforme declarado em nosso site): - Vendemos computadores e somos responsáveis pelo hardware ou componentes físicos do computador. Não nos responsabilizamos, em hipótese alguma, pelos dados ou softwares utilizados pelo cliente. O uso do produto pelo cliente é de sua inteira responsabilidade; este é um ponto que deixamos bem claro do ponto de vista legal. - Você foi claramente informado sobre a importância de fazer um backup, pois não nos responsabilizamos pelos dados. Caso não tenha conseguido fazer um backup porque o computador não ligou, recomendamos que salve seus dados em vários dispositivos de armazenamento (pois são de vital importância para você). - Da mesma forma, recomendamos, e repito, que se o computador for essencial para você, também seria aconselhável ter outro computador. Obviamente, esta é apenas uma recomendação. Por fim, reiteramos nossas sinceras desculpas pelo inconveniente. Oferecemos-lhe diversas opções para resolver esta situação. O senhor pagou €357,80 e nós enviámos-lhe um computador avaliado em €428,98. Este e-mail é uma resposta à sua reclamação e serve para acusar a receção da mesma. Informamos que a mesma não tem fundamento legal. Estamos cientes dos nossos direitos e obrigações, que estão claramente descritos no nosso website. Atenciosamente, Rubén da ECO PC. Ativado Mon, 17 Nov às 8:30 PM , Reclamacao escreveu:

ECOPC (SMART DRAGON, SL) - ES

Para: H. X.

11/12/2025

Prezados Senhores, Tendo recebido a reclamação da Sra. Hélia Maria Xavier Alonso, que deu origem ao Processo nº 2786/2025, manifestamos por meio deste, nosso total desacordo com a reclamação apresentada, tendo transmitido em várias ocasiões as alegações correspondentes que tornam tal reclamação improcedente. A reclamação apresentada visa um enriquecimento sem causa, totalmente improcedente, com o qual esta parte discorda totalmente. Com isso, manifestamos a nossa vontade de NÃO nos submetermos a um processo de conciliação ou arbitragem com a referida reclamação, sem prejuízo de deixar em aberto a via judicial, se a Sra. Hélia Maria Xavier Alonso assim o considerar conveniente. Sem mais, cumprimentos cordiais. Ativado Tue, 18 Nov às 9:19 AM , Mari Luz Sevilla support@ecopc.freshdesk.com escreveu: Bom dia, Obrigado pela sua mensagem. Serei breve na minha resposta, visto que já conversamos bastante por telefone. Nossa empresa está plenamente ciente de suas atividades comerciais e de suas responsabilidades para com os clientes (conforme declarado em nosso site): - Vendemos computadores e somos responsáveis pelo hardware ou componentes físicos do computador. Não nos responsabilizamos, em hipótese alguma, pelos dados ou softwares utilizados pelo cliente. O uso do produto pelo cliente é de sua inteira responsabilidade; este é um ponto que deixamos bem claro do ponto de vista legal. - Você foi claramente informado sobre a importância de fazer um backup, pois não nos responsabilizamos pelos dados. Caso não tenha conseguido fazer um backup porque o computador não ligou, recomendamos que salve seus dados em vários dispositivos de armazenamento (pois são de vital importância para você). - Da mesma forma, recomendamos, e repito, que se o computador for essencial para você, também seria aconselhável ter outro computador. Obviamente, esta é apenas uma recomendação. Por fim, reiteramos nossas sinceras desculpas pelo inconveniente. Oferecemos-lhe diversas opções para resolver esta situação. O senhor pagou €357,80 e nós enviámos-lhe um computador avaliado em €428,98. Este e-mail é uma resposta à sua reclamação e serve para acusar a receção da mesma. Informamos que a mesma não tem fundamento legal. Estamos cientes dos nossos direitos e obrigações, que estão claramente descritos no nosso website. Atenciosamente, Rubén da ECO PC. Ativado Mon, 17 Nov às 8:30 PM , Reclamacao escreveu:

H. X.

Para: ECOPC (SMART DRAGON, SL) - ES

12/12/2025

Prezados Senhores, A afirmação de que o meu pedido configura “enriquecimento sem causa” é totalmente improcedente e revela desconhecimento ou desconsideração das normas aplicáveis ao consumo tanto em Portugal quanto em Espanha. O que reivindico é apenas o que a lei determina como direito do consumidor face ao extravio de um bem entregue para reparação. 1. Responsabilidade objetiva da empresa pelo extravio Nos termos do artigo 11.º, n.º 12, do Decreto-Lei n.º 84/2021, quando o profissional procede à recolha do bem para reparação, o risco da perda permanece integralmente com o profissional até que o consumidor readquira a posse física. O aparelho foi perdido num processo integralmente organizado pela ECO PC, que já reconheceu formalmente o extravio. Portanto, a empresa incorre em responsabilidade direta e sem possibilidade de afastamento. 2. Obrigação de indemnizar (Lei portuguesa) Ao abrigo do artigo 18.º do DL 84/2021, conjugado com os artigos 798.º e 562.º do Código Civil, o profissional que causa danos ao consumidor por incumprimento — inclusive perda, deterioração ou atrasos — está obrigado a reparar todos os danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes da sua conduta. O meu pedido segue exatamente esse regime legal. 3. Obrigação de indemnizar (Lei espanhola) A ECO PC, enquanto empresa espanhola, está igualmente sujeita ao Real Decreto Legislativo 1/2007: • Artigos 115, 120 e 147: o fornecedor responde não só pela substituição do bem, mas também pelos danos e prejuízos derivados da falta de conformidade ou do incumprimento, incluindo prejuízos consequentes. • Artigo 1101 do Código Civil Espanhol: quem, por ação ou omissão, causar danos decorrentes de incumprimento contratual deve indemnizar integralmente. Ambos os ordenamentos jurídicos convergem de forma inequívoca: há responsabilidade e há obrigação de indemnizar. 4. Inexistência absoluta de enriquecimento sem causa O que solicito não excede o prejuízo real sofrido. Não peço valor arbitrário, não peço benefício indevido, não peço qualquer vantagem ilegítima. Peço exatamente o que a lei determina que um consumidor tem direito a receber quando o profissional perde um bem que lhe foi confiado: • perdas patrimoniais diretas • perdas de dados • prejuízos indiretos moderados • danos não patrimoniais (proporcionais e fundamentados) Isso não é enriquecimento; é simples reposição do prejuízo causado pelo incumprimento da empresa. Chamar um pedido legalmente fundamentado de “enriquecimento sem causa” não só é juridicamente incorreto, como desvia a atenção do essencial: houve extravio, houve prejuízo e há responsabilidade legalmente definida. Reitero, portanto, que o pedido formulado é legítimo, proporcional e expressamente previsto na lei portuguesa e na lei espanhola, e mantenho o meu direito de o prosseguir pelas vias competentes. Com os melhores cumprimentos, Hélia Maria Xavier Alonso


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