Queixa Formal
Destinatário: DECOPROTESTE
Assunto: Reclamação contra a Escola de Condução Infante do Restelo, Lda.
Morada: Rua Tristão Vaz, nº 7, 1º A, 1400-350 Lisboa
Exmos. Senhores,
Venho, por este meio, apresentar queixa formal contra a Escola de Condução Infante do Restelo, Lda., relativa ao processo de obtenção da carta de condução, no qual foram pagos 1.500 € pela nossa empresa em benefício de um aluno, com a promessa expressa de que o processo estaria concluído no prazo de 45 dias.
Infelizmente, essa promessa não foi cumprida e o aluno foi sujeito a diversos constrangimentos, práticas duvidosas e situações que consideramos irregulares, lesivas dos direitos do consumidor e potencialmente ilegais.
A seguir, descrevem-se os factos:
1. Falhas Contratuais
Atraso no acesso online: O pagamento foi confirmado em 9 de julho, mas as credenciais de acesso à plataforma de aprendizagem online só foram fornecidas em 21 de julho. Mesmo após a entrega, o aluno nunca conseguiu aceder à plataforma, nem em computador nem em telemóvel. Existem provas documentais (e-mails) do atraso e das falhas técnicas.
Incumprimento do prazo de 45 dias: A escola não respeitou o prazo estabelecido. Acresce que não informou atempadamente que a instrutora responsável (Sra. Vânia) iria estar de férias de 25 de agosto a 8 de setembro, facto que agravou os atrasos.
2. Conduta dos Instrutores
Instrutor Pedro: Apresentou comportamento pouco profissional, recusando frequentemente que os alunos registassem apontamentos, demonstrando desatenção durante as aulas práticas e dirigindo-se ao aluno de forma desrespeitosa.
Instrutora Vânia: Utilizou o telemóvel durante as aulas de condução, reduzindo a atenção ao ensino e colocando em risco a segurança do aluno, já que detinha o controlo de mecanismos fundamentais do veículo (travões, mudanças, etc.).
3. Marcação e Notificação de Aulas
Início tardio e término antecipado: As aulas teóricas e práticas muitas vezes começaram atrasadas e terminaram antes da hora prevista. Existem fotografias que comprovam esses factos.
Notificações de última hora: Foram enviadas comunicações em cima da hora, como no caso de 4 de agosto, em que o aluno recebeu notificação de aula apenas no próprio dia, impossibilitando a comparência. Tal prática contraria a política interna da própria escola, que estipula marcação, reagendamento ou cancelamento com mínimo de 24 horas de antecedência.
4. Práticas Questionáveis e Potencialmente Ilegais
Obrigatoriedade de aulas de código adicionais: Foi exigida a realização de aulas de código extra antes de permitir o reagendamento do exame teórico, sem fundamento legal aparente.
Cobrança de taxa indevida: Foi cobrado 130 € pela repetição do exame teórico. Sendo as taxas de exame fixadas pelo IMT, solicitamos confirmação sobre a legalidade desta cobrança.
Restrição nas aulas práticas: O aluno foi impedido de marcar aulas práticas adicionais antes de ser aprovado no exame teórico. Não sabemos se esta exigência tem suporte legal ou se se trata apenas de uma imposição arbitrária da escola.
Cancelamentos e atrasos atribuídos ao aluno: A escola alegou que os atrasos se deveram a faltas do aluno, mas nunca apresentou provas, sendo que existem fortes indícios de que a desorganização da própria escola foi a principal causa.
Comunicação restritiva: A escola obriga a que toda a comunicação seja feita exclusivamente por e-mail, limitando o direito do aluno a escolher um meio de contacto mais direto e eficaz.
Falta de transparência: Não foram fornecidas informações claras sobre os direitos do aluno em caso de litígio, nem sobre mecanismos de resolução de conflitos, o que fere os princípios da boa-fé contratual e da proteção ao consumidor.
5. Pedido de Intervenção
Perante o exposto, venho solicitar às entidades competentes que:
Verifiquem a legalidade das práticas adotadas pela Escola de Condução Infante do Restelo, Lda.
Confirmem se os valores cobrados (incluindo a taxa de 130 €) estão de acordo com as tabelas oficiais definidas pelo IMT.
Assegurem o cumprimento dos direitos do consumidor e do aluno, nomeadamente quanto a transparência, comunicação, segurança e respeito pelos prazos contratualmente estabelecidos.
Determinem medidas corretivas ou sancionatórias, caso sejam identificadas infrações.
Ordenem a devolução integral do montante de 1.500 €, pago de boa-fé pela nossa empresa, dado que o serviço não foi prestado de acordo com o contrato, os prazos foram violados e as condições de ensino e acompanhamento ficaram gravemente comprometidas.
Conclusão
A situação descrita demonstra incumprimento contratual, má prestação de serviços e possível violação das normas regulatórias aplicáveis às escolas de condução. Assim, reiteramos o pedido de restituição imediata do valor pago (1.500 €), sem prejuízo de outras compensações que venham a ser consideradas adequadas pelas entidades de fiscalização.
Na expectativa da vossa intervenção célere e eficaz, apresento os meus melhores cumprimentos.
Marcelo Oliveira Lima Santana: aluno
Entidade: Escola de condução infante do Restelo Lda
Contacto: ecac426@gmail.com/ 214863554
