Exmos. Senhores,
Venho por este meio expor a minha situação enquanto consumidora e solicitar o apoio da DECO, face a práticas de cobrança que considero indevidas.
Celebrei um contrato de Plano de Saúde com a empresa Medicare – Cuidados de Saúde, S.A., em 20/11/2021, referente ao produto Plano Saúde Medicare Platinium Mais Vida, contrato n.º 50100127320.
No exercício do meu direito legal, apresentei pedido de rescisão do contrato em 03/02/2022, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, artigo 5.º, n.º 7, tendo essa comunicação sido recebida pela Medicare em 09/02/2022, conforme comprovativo de aviso de receção, assinado por colaboradora da empresa (Dulce Canhoto).
Durante o período de vigência do contrato, procedi ao pagamento das mensalidades de:
31/10/2021 – 54,90 €
30/11/2021 – 54,90 €
Não existindo, por isso, qualquer valor em dívida após a rescisão.
Apesar disso, em 07/07/2025 e novamente em 05/11/2025, comecei a receber mensagens e comunicações de cobrança por parte da empresa INDEBT – Improve Debt Management, exigindo o pagamento do montante de 549 €, alegadamente correspondente a valores vencidos até agosto/outubro de 2025.
Mais recentemente, recebi novo e-mail da INDEBT, com prazo de pagamento até 28/02, reiterando a cobrança do mesmo valor, com referência multibanco, apesar de o contrato se encontrar legalmente rescindido desde fevereiro de 2022.Em contacto telefónico anterior com a Medicare, uma colaboradora chegou inclusive a afirmar que a empresa poderia alegar que nunca recebeu a carta de rescisão, o que considero particularmente grave, uma vez que existe prova documental da receção.
Considero esta situação uma prática abusiva, geradora de pressão indevida sobre o consumidor, e temo eventuais consequências futuras (registos, processos de cobrança ou constrangimentos), apesar de ter cumprido todas as minhas obrigações legais.
Solicito, assim, o apoio da DECO para:
Avaliar a legalidade das cobranças efetuadas;
Apoiar na cessação definitiva destas tentativas de cobrança;
Orientar-me quanto aos passos a seguir para defesa dos meus direitos enquanto consumidora.
Encontro-me disponível para facultar toda a documentação comprovativa, nomeadamente:
-Aviso de receção da carta de rescisão (09/02/2022);
-Comprovativos de pagamento;
-Mensagens e e-mails enviados pela INDEBT;
-Cópia da comunicação enviada recentemente à Medicare.
Com os melhores cumprimentos,
